Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2014

#Questão 624536 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina - Lei nº 6.745/1985, IESES, 2014, IGP/SC, Auxiliar de Laboratório

A cerca das férias do Servidor Público do Estado de Santa Catarina é correto afirmar:

I. Será pago ao servidor, por ocasião das férias, independentemente de solicitação, o acréscimo constitucional de 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias.

II. Somente depois do primeiro ano de exercício, adquirirá o servidor direito a férias, as quais corresponderão ao ano em que completar o período.

III. É proibido levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho.

IV. Fica facultado o gozo de férias em 2 (dois) períodos, não inferiores a 15 (dez) dias consecutivos.

A sequência correta é:

A) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

B) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

C) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

D) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

#Questão 624539 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná - Lei nº 6174/1970, UFPR, 2014, TJPR/PR, Arquiteto

Acerca das formas de provimento de cargo público previstas no Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná, numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda.

Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.

A) 3 ? 2 ? 1 ? 4 ? 5.

B) 5 ? 1 ? 2 ? 3 ? 4.

C) 4 ? 2 ? 1 ? 3 ? 5.

D) 4 ? 1 ? 2 ? 5 ? 3.

#Questão 624540 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná - Lei nº 6174/1970, UFPR, 2014, TJPR/PR, Arquiteto

Em conformidade com o Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná, são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:

A) o gozo dos direitos políticos.

B) a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

C) o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

D) a idade mínima de 16 (dezesseis) anos.

#Questão 624561 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto da Paraná Previdência - Decreto nº 720/1999, UFPR, 2014, TJPR/PR, Arquiteto

Sobre o regime próprio de previdência social, assinale a alternativa correta.

A) Ao servidor ocupante de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se o regime próprio de previdência social.

B) O servidor público titular de cargo de provimento efetivo que não gozar de licença-prêmio terá o tempo desta contado em dobro para fins previdenciários.

C) Os servidores titulares de cargos efetivos do Tribunal de Justiça do Paraná serão aposentados compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

D) O regime próprio de previdência social pode ser assegurado por contribuição de entes públicos e de servidores ativos, vedada a cobrança de contribuição de servidores inativos e de pensionistas.

#Questão 624581 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, FAUGRS, 2014, TJRS/RS, Arquivista (Classe P)

Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Constituição Estadual, em relação à criação de comarcas.

I - A cada biênio, o Tribunal de Justiça verificará a existência de requisitos mínimos para a criação de novas comarcas ou varas e proporá as alterações que se fizerem necessárias.

II - As comarcas poderão ser constituídas de um ou mais municípios, designando-lhes o Tribunal de Justiça a respectiva sede.

III - Somente na região metropolitana poderão ser criadas comarcas regionais, sendo a respectiva sede o município de maior densidade demográfica.

Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas III.

D) Apenas I e III.

E) I, II e III.

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