Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2014

#Questão 572546 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Araquari - Legislação Aplicada, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Fiscal Sanitarista

A Vistoria Sanitária é um dos atos de vigilância sanitária municipal de Araquari (SC) e deste serviço pode-se dizer que:

A) Ocorre sempre para instruir o processo para a concessão de alvará sanitário.

B) Pode ser entendida como autorização sanitária para a realização de atividades não regulamentadas.

C) Ocorre a pedido da pessoa proprietária ou responsável por empresa, imóvel, bens, produtos ou serviços que por sua natureza, uso, aplicação, comercialização, industrialização, transporte, armazenamento, divulgação, que possa interessar a saúde pública.

D) Visa exclusivamente à aprovação sanitária de projetos de construção de residências ou apartamentos.

#Questão 573825 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal - LC/DF nº 840/2011, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCDF/DF, Analista de Administração Pública

Cada um dos itens subsecutivos apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, no que se refere à ética no serviço público e aos seus marcos legais. Fabiano, servidor efetivo no exercício de cargo em comissão, foi transferido para outro órgão, onde se descobriu que havia uma denúncia de infração disciplinar contra ele. Nessa situação, competirá ao novo órgão em que Fabiano passou a trabalhar a instauração do processo disciplinar.

C) Certo

E) Errado

#Questão 573895 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Florianópolis, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (P1)

Analise o texto abaixo:

Dispondo sobre os incentivos fiscais, a Lei Complementar 007/1997 estabelece que os contribuintes de quaisquer impostos municipais, pessoas físicas ou jurídicas, poderão abater, no momento do pagamento, o valor de doações, patrocínio ou investimentos que incentivarem o desporto e as atividades desportivas, no limite de até ______ do valor devido a cada incidência dos impostos.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A) 1%.

B) 2%.

C) 4%.

D) 10%.

E) 20%.

#Questão 573896 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Florianópolis, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (P1)

Com base na Lei Complementar 007/97, a legislação tributária que dispuser sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias será interpretada:

A) Literalmente.

B) Restritivamente.

C) Extensivamente.

D) Favoravelmente ao Fisco.

E) Favoravelmente ao contribuinte.

#Questão 573897 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Florianópolis, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (P1)

O tipo de lançamento efetuado pelo órgão fazendário quando a declaração não é prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária, denomina-se:

A) Por declaração.

B) Por arbitramento.

C) Por homologação.

D) Autolançamento.

E) De ofício.

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2014

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