Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2014

#Questão 540399 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar nº 68/1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia., IDECAN, 2014, DETRAN/RO, Agente Administrativo

São formas de provimento previstas na Lei nº 68/1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia:

A) Nomeação, promoção e ascensão.

B) Ascensão, reintegração e recondução.

C) Promoção, readaptação e transferência.

D) Aproveitamento, transferência e nomeação.

E) Reintegração, recondução e aproveitamento.

#Questão 540401 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar nº 68/1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia., IDECAN, 2014, DETRAN/RO, Agente Administrativo

A Lei nº 68/1992 elenca os seguintes requisitos básicos para a investidura em cargos públicos, EXCETO:

A) Habilitação em concurso público, para todos os cargos.

B) Aptidão física e mental, comprovada em inspeção médica.

C) Quitação com as obrigações militares e idade mínima de 18 anos.

D) Gozo dos direitos políticos e quitação com as obrigações eleitorais.

E) Respectiva habilitação profissional para os cargos de natureza técnica.

#Questão 540463 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Araquari - Legislação Aplicada, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Administrador Escolar

De acordo com a Lei Complementar Nº 117/2011 – Estatuto do Servidor de Araquari, quanto aos adicionais de insalubridade e periculosidade, assinale a incorreta:

A) O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou riscos que deram causa a sua concessão.

B) O adicional de periculosidade será pago no percentual de 30% sobre o vencimento base proporcional ao tempo de exposição ao risco, atestada sua efetividade.

C) O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá cumular estas vantagens.

D) É proibido à servidora gestante ou lactante e menores de idade o trabalho em atividades ou operações consideradas insalubres ou perigosas.

#Questão 540465 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Araquari - Legislação Aplicada, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Administrador Escolar

Para os efeitos da Lei Complementar Nº 117/2011 – Estatuto do Servidor de Araquari, _______________ é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com pagamento de todas as vantagens. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

A) Reintegração.

B) Disponibilidade ou Aproveitamento.

C) Recondução.

D) Reversão.

#Questão 540467 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Araquari - Legislação Aplicada, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Administrador Escolar

O artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Araquari enumera algumas situações em que o servidor será aposentado, dentre as alternativas, assinale a correta:

A) O servidor será aposentado por invalidez temporária, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente automotivo, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

B) O servidor será aposentado voluntariamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais ao tempo de contribuição.

C) O servidor será aposentado compulsoriamente quando cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

D) Os requisitos de idade e de tempo de contribuição para a aposentadoria do servidor serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental médio.

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2014

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