Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2014

#Questão 540252 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, FGV, 2014, TJGO/GO, Analista Judiciário

De acordo com o Código de Organização udiciária do Estado de Goiás, incumbe ao Oficial de ustiça:

A) tomar em livro próprio os termos de audiência e trasladá-los para os autos, exceto os que nestes devam ser lavrados;

B) guardar, conservar e administrar os bens penhorados, arrestados, sequestrados, apreendidos ou arrecadados, que lhe forem entregues por ordem judicial;

C) apresentar relatório periódico sobre a situação dos menores submetidos a tratamento social, sugerindo qualquer medida que lhe pareça útil;

D) abrir o edifício do Fórum, meia hora antes do início do expediente, devendo fechá-lo depois de encerrados todos os trabalhos;

E) estar presente às audiências, mantendo a incomunicabilidade das partes e testemunhas, e executando as ordens do juiz.

#Questão 540266 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará - Lei 12.342/1994, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Analista Judiciário

A licença para tratar de assunto particular poderá ser concedida a serventuário da justiça do TJCE

A) desde que a última concessão tenha ocorrido dez anos antes.

B) somente após dois anos de exercício no cargo.

C) pelo período de até um ano, em caráter excepcional, sem prejuízo dos vencimentos.

D) somente por período não superior a dois anos.

E) desde a data da posse no cargo, desde que haja motivo justificado.

#Questão 540268 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará - Lei 12.342/1994, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Analista Judiciário

De acordo com o disposto no Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, o diretor de secretaria deve encerrar diariamente, por meio da aposição de carimbo com o termo de encerramento, o livro de

A) entrega de alvarás.

B) registro de sentenças.

C) entrega e devolução de mandados.

D) registro de termos de audiência.

E) vista de autos.

#Questão 540270 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará - Lei 12.342/1994, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Analista Judiciário

Segundo o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, a alteração da competência de órgãos que compõem a justiça de primeira instância no estado do Ceará poderá ocorrer, sem aumento de despesas, mediante

A) alteração da Constituição do Estado do Ceará, que estabelece a competência do Poder Judiciário.

B) resolução do TJCE aprovada pela totalidade dos seus membros.

C) lei complementar estadual que disponha sobre a organização do Poder Judiciário.

D) lei ordinária estadual aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

E) resolução do TJCE, aprovada por dois terços dos seus membros.

#Questão 540290 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Analista (Grupos de 01 a 05, 09 e 10)

O funcionário público é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados. Caracteriza-se especialmente tal responsabilidade em relação ao funcionário público que

A) efetuar qualquer erro de cálculo ou redução que resulte contra a Fazenda Estadual.

B) praticar usura.

C) incitar greves ou a elas aderir.

D) deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada.

E) tratar de interesses particulares na repartição.

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