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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2014

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2014

#Questão 527857 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Campinas, IBFC, 2014, EMDEC /SP, Analista de Mobilidade Urbana I

De acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo nº 6031/88, sempre que os órgãos de planejamento urbano e de transportes fixarem diretrizes para a transformação do sistema viário em vias destinadas exclusivamente a pedestres, as alterações necessárias serão efetuadas mediante o descrito na alternativa:

A) Lei complementar submetida pela Câmara Municipal em acordo com as disposições federais de mobilidade regional.

B) Decreto do Executivo.

C) Aprovação em plebiscito junto aos comerciantes locais, e referendados pela Câmara Municipal.

D) Análise do EMDEC e posteriormente por decisão do DENATRAN regional.

#Questão 527859 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Campinas, IBFC, 2014, EMDEC /SP, Analista de Mobilidade Urbana I

A Lei 8232/94 estabelece condições para a instalação de Pólos Geradores de Tráfego no Município de Campinas, e em seu Artigo 9º, que trata do rebaixamento de guias destinado ao acesso de veículos, encontra-se descrito na alternativa:

A) O trecho rebaixado não poderá iniciar-se a menos de 10,0 m (dez metros) da intersecção do alinhamento do meio fio da via e da transversal.

B) O trecho rebaixado não poderá exceder a 7,0 m (sete metros) no caso de acesso simples.

C) O trecho rebaixado não poderá exceder a 50% da extensão da testada, quando esta for superior a 10 (dez) metros.

D) O trecho rebaixado não poderá exceder a 12,0 m (doze metros) no caso de acesso duplo exclusivamente para edifícios residenciais.

#Questão 527961 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação de incentivo fiscal à cultura do Estado do Rio Grande do Norte, FUNCERN, 2014, IFRN, Tecnólogo

Em se tratando das leis de incentivo fiscal à cultura, é correto afirmar que

A) a Lei Câmara Cascudo é a mais utilizada em Natal, pois, como é de âmbito municipal, facilita sua adoção pelas empresas que querem investir os 2% do ICMS a recolher em projetos culturais.

B) a Lei Djalma Maranhão permite às pessoas físicas e jurídicas abaterem parte dos impostos relativos ao ISS e IPTU para o financiamento de projetos culturais.

C) a Lei Rouanet permite que pessoas físicas e jurídicas abatam 4% do valor relativo ao seu imposto de renda anual para financiamento de projetos culturais aprovados pelo MinC.

D) as leis Djalma Maranhão e Câmara Cascudo, apesar de possibilitarem o abatimento do imposto de renda, são menos utilizadas que a Lei Rouanet, por exigirem contrapartida do proponente.

#Questão 528150 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São Paulo, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

Uma corretora de valores mobiliários que sempre teve muita ligação com movimentos culturais, com base na Lei nº 15.948/2013, pode pedir incentivo fiscal do Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais – Pro-Mac – e, por meio de projeto, destinar esses recursos para restauro e reforma do casarão de sua propriedade, devidamente protegido pelo patrimônio histórico. Com relação a isso, assinale a alternativa correta.

A) Considerando-se outras hipóteses de incentivo fiscal para o próprio proponente, a corretora poderá descontar até 10% do montante apurado para recolhimento do ISS devido, tão somente.

B) Considerando-se outras hipóteses de incentivo fiscal para o próprio proponente, como a corretora tem seu projeto calcado em restauro/ reforma de um imóvel, somente poderá ter aprovado, pelo ente tributante, desconto de 20% no lançamento de seu IPTU, tão somente.

C) Considerando-se outras hipóteses de incentivo fiscal para o próprio proponente, o incentivo fiscal corresponde ao recebimento de certificados expedidos pelo Município correspondente, cujo valor poderá corresponder até a 20% do valor pago a título de ISS e IPTU.

D) Tratando-se da única hipótese de incentivo fiscal para o próprio proponente, o incentivo fiscal corresponde ao recebimento de certificados expedidos pelo Município que, no caso da corretora, por se tratar de projeto envolvendo imóvel, corresponderá a 10% do valor pago a título de IPTU, tão somente.

E) Tratando-se da única hipótese de incentivo fiscal para o próprio proponente, o incentivo fiscal corresponde ao recebimento de certificados expedidos pelo Município correspondente, cujo valor poderá corresponder até a 20% do valor pago a título de ISS e IPTU.

#Questão 528152 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São Paulo, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

O craque Léo Brazuca, sabendo da Lei nº 15.928/2013, referente a incentivos fiscais para o fomento ao esporte, resolveu dar destinação pública de um terreno de sua propriedade em outro bairro da cidade para a prática de esporte e lazer. Sobre essa iniciativa, analise as assertivas abaixo. I. O local destinado para áreas privadas de prática para esporte e lazer pode ser um terreno com edifício devidamente adaptado para tanto. II. É condição sine qua non que o terreno seja classificado como não edificado, sendo que o incentivo fiscal corresponderá à emissão de certificado anual para pagamento do IPTU referente à área no percentual inicial de 5%. III. Após o segundo ano, o certificado será automaticamente emitido mediante avaliação da Secretaria Municipal de Esportes. IV. Não poderá haver outra área com as mesmas características do terreno de Léo Brazuca e destinadas ao mesmo fim, no raio de 2 (dois) quilômetros. É correto o que se afirma em

A) I e II, apenas.

B) I e III, apenas.

C) II e III, apenas.

D) II e IV, apenas.

E) III e IV, apenas.

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