Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2014

#Questão 539222 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina - Lei nº 6.745/1985, FEPESE, 2014, MPE/SC, Analista em Auditoria

De acordo com a Lei no 6.745, de 1985, Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

A) Deverá ser exonerado o servidor que, sem justificativa legal, não tomar posse no prazo estabelecido pelo Estatuto.

B) A remoção que implicar mudança de sede, de servidor que esteja nos 2 últimos níveis da carreira, dependerá de sua expressa concordância.

C) O servidor nomeado para cargo efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de 3 anos de efetivo exercício para o qual prestou concurso público, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à confirmação no cargo para o qual foi nomeado.

D) À servidora lactante é assegurado, sem qualquer prejuízo, o direito de ausentar-se do serviço pelo espaço de até 2 horas por dia, dependendo da carga horária a que estiver sujeita, até que o filho complete 6 meses de idade.

E) A jornada normal de trabalho deverá ser reduzida até a metade, sempre que essa medida se mostrar necessária no caso de servidor estudante.

#Questão 539224 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 10.083/1998 - Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado de São Paulo, VUNESP, 2014, SEE/SP, Analista de Tecnologia

Segundo o Código Sanitário do Estado de São Paulo, no seu artigo 14 – toda e qualquer edificação, quer seja urbana ou rural, deverá ser construída e mantida, observando-se a

A) proteção contra as enfermidades transmissíveis e as enfermidades crônicas, prevenção de acidentes e intoxicações, preservação do ambiente do entorno e uso adequado da edificação, independente de sua finalidade.

B) proteção contra as enfermidades transmissíveis e as enfermidades crônicas, prevenção de acidentes e intoxicações, redução dos fatores de atrito social, preservação do ambiente do entorno.

C) proteção contra as enfermidades transmissíveis e as enfermidades crônicas, prevenção de acidentes com produtos tóxicos, redução dos fatores de estresse psicológico e social, preservação do ambiente do entorno, respeito a grupos humanos vulneráveis.

D) proteção contra as enfermidades transmissíveis e as enfermidades crônicas, prevenção de acidentes e intoxicações, preservação do ambiente do entorno, respeito a grupos humanos vulneráveis.

E) proteção contra as enfermidades transmissíveis e as enfermidades crônicas, prevenção de acidentes e intoxicações, redução dos fatores de estresse psicológico e social, preservação do ambiente do entorno.

#Questão 539226 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto 58.052/2012, VUNESP, 2014, SEE/SP, Analista de Tecnologia

De acordo com os ditames do Decreto n.º 58.052/2012 de São Paulo, o pedido de informação, por qualquer meio legítimo que contenha a identificação do interessado, deverá ser apresentado

A) ao Chefe do Executivo.

B) à Central de Atendimento ao Cidadão – CAC.

C) ao Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.

D) às Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA.

E) ao Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo – SAESP.

#Questão 539228 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 9.433/2005 - Lei de Licitações do Estado da Bahia, AOCP, 2014, MPE/BA, Analista Técnico

O capítulo III da Lei Estadual nº 9.433/2005 dispõe sobre as compras. Considerando a referida Lei, assinale a alternativa correta.

A) As compras podem ser efetuadas apresentando-se apenas a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.

B) As compras deverão, obrigatoriamente, atender ao princípio da padronização e à compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho.

C) Será dada publicidade, diariamente, em órgãos eletrônicos de divulgação oficial, em quadro de avisos de amplo acesso público à relação de todas as compras realizadas pela Administração indireta, identificando o bem comprado e a quantidade adquirida. O preço e a identificação do fornecedor são informações sigilosas e, portanto, não devem ser publicadas.

D) As compras deverão, sempre que possível, obedecer às condições de compra e pagamento semelhantes às que prevalecerem no setor privado, para os negócios da mesma espécie, inclusive com pagamento em prestações parceladas, observando a legislação orçamentária.

E) As compras deverão ser liquidadas em parcelas únicas visando à comodidade no setor de compras.

#Questão 539230 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Lei 6.677/04, AOCP, 2014, MPE/BA, Analista Técnico

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