Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2014

#Questão 539187 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São Paulo, CETRO, 2014, PM/SP, Especialista em Administração

A foto de um carro da Prefeitura de São Paulo estacionado em vaga destinada a deficientes físicos de um shopping center da cidade de São Paulo é objeto de matéria de um jornal local. Com base no Título VI – Dos Deveres e da Ação Disciplinar da Lei Municipal nº 8.989/1979, assinale a alternativa que apresenta o que poderá ocorrer com o funcionário que indevidamente ali estacionou o veículo.

A) Pelo fato de a conduta do funcionário ter ocasionado desgaste político à imagem da gestão da Prefeitura, ele será, ex officio, afastado de suas funções pelo prazo de 5 (cinco) dias. A aplicação da penalidade é de competência exclusiva do Prefeito. O referido funcionário será notificado para apresentar sua defesa administrativa por meio de Portaria publicada no Diário Oficial, com consequente anotação da penalidade aplicada no prontuário do funcionário.

B) Ainda que tenha sido apurado que essa é a primeira falta cometida pelo referido funcionário público, o Prefeito, nos termos da Lei, deverá demiti-lo por ineficiência no serviço.

C) Trata-se de falta sujeita à penalidade de suspensão de 15 (quinze) dias do referido funcionário, sendo que a aplicação da referida penalidade é de competência exclusiva do Secretário Municipal, bem como anotação, em assentamento, da penalidade aplicada.

D) O chefe direto do funcionário faltoso deverá repreendê-lo diretamente, de forma oral, perante os demais funcionários alocados em seu setor, sendo facultado ao mencionado apresentar sua defesa imediatamente ou, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como anotação, em assentamento, da punição aplicada.

E) A não apresentação de defesa por parte do funcionário acarretará a aplicação da penalidade de repreensão, mediante ato motivado, expedindo-se Portaria para publicação no Diário Oficial e anotação, em assentamento, da penalidade aplicada.

#Questão 539189 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto 58.052/2012, VUNESP, 2014, SAP/SP, Agente Técnico de Assistência a Saúde

No âmbito do Estado de São Paulo, o Decreto n.º 58.052/2012 estabelece que, nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, a atribuição de orientar a gestão transparente dos documentos, dados e informações do órgão ou entidade, visando assegurar o amplo acesso e a divulgação, será exercida pelo(a)

A) Assessoria Técnica de Organização e Avaliação – ATOA.

B) Assessoria Jurídica de cada entidade ou órgão estadual.

C) Chefe do Almoxarifado da respectiva repartição.

D) Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA.

E) Chefia de Gabinete da respectiva Secretaria Estadual, órgão ou entidade.

#Questão 539191 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Previdenciária do DF, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCDF/DF, Analista de Administração Pública

#Questão 539193 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Previdenciária do DF, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCDF/DF, Analista de Administração Pública

#Questão 539195 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal - LC/DF nº 840/2011, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCDF/DF, Analista de Administração Pública

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