Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2014

MC Rapper, que está tentando a sorte no ramo do “Hip Hop”, de forma independente, fez o rascunho de um projeto de show destinado ao público jovem paulistano. Ainda pensando em como operacionalizar financeiramente o projeto, ele teve algumas ideias que estão reproduzidas nas assertivas abaixo. Analise-as. I. Depois de aprovado o projeto, MC Rapper vai pedir patrocínio para o seu cunhado, proprietário de um comércio de roupas. II. MC Rapper vai pedir patrocínio para a Rádio Alegria, onde trabalha como radialista durante a madrugada. III. MC Rapper vai pedir patrocínio para o Digão, seu amigo, dono do estúdio onde ensaia. IV. Para garantir o patrocínio, MC Rapper vai montar um show cujo nome é o do seu refrigerante favorito e pedir patrocínio ao fabricante. É correto o que se afirma em

Sobre o CADIN – Cadastro Informativo Municipal –, analise as assertivas abaixo. I. A inclusão de pendências no CADIN deve ser realizada em 30 (trinta) dias contados da notificação da inadimplência. II. A suspensão da hipótese que gerou a exigibilidade da pendência registrada no CADIN não significa, necessariamente, exclusão do nome do contribuinte do referido cadastro. III. Quando da inclusão do nome do inadimplente no CADIN, uma comunicação por escrito, via postal ou telegráfica, lhe será encaminhada para que, em 15 (quinze) dias, possa contestar a inclusão. IV. A inclusão de pendências, bem como a gestão do CADIN, é exclusiva da Secretaria Municipal de Finanças. Cabem aos Secretários Municipais, Superintendentes das Autarquias Municipais e Presidentes das Empresas Municipais manter o órgão competente devidamente informado das pendências que ensejam inclusão dos nomes dos contribuintes.

Léo Brazuca é um ex-futebolista com passagem por grandes clubes e pela seleção brasileira que, depois de aposentado, teve sucesso com uma rede de “Pet Shops”. Sabendo da Lei nº 15.928/2013, decide direcionar parte dos recursos destinados ao pagamento dos impostos municipais de sua rede de “Pet Shops”, por meio de um projeto de incentivo à atividade esportiva, para reacender a chama esportiva do clube desportivo comunitário “Pingo de Ouro”, onde começou sua brilhante carreira. Com relação a isso, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Um contribuinte impugnou uma Notificação de Lançamento que apontava recolhimento incorreto de ISS. O contribuinte utilizava por base o serviço X, cuja alíquota é de 4%. A Notificação de Lançamento apontou que o serviço por ele prestado se enquadrava no item referente ao serviço Y, cuja alíquota incidente é de 5%. O Auditor Fiscal que avaliou a Impugnação entendeu que houve, de fato, uma incorreção na Notificação de Lançamento e a retificou, apontando que o serviço prestado pelo contribuinte refere-se a outro item da Lista de ISS, o Z, cuja alíquota é de 5%. Com base no Decreto nº 52.703/2011 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

Um Auditor Fiscal do Município de São Paulo foi convidado para proferir palestra sobre o Recurso Ordinário e o Recurso de Revisão para uma classe de graduandos em Contabilidade. Empolgados com a exposição, alguns pontos foram levantados pelos alunos. Assinale a alternativa que indica que o aluno estava correto em seu ponto de acordo com a legislação vigente.