Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2014

De acordo com o que se dispõe sobre fator de obsolescência adotado para atualização da Planta Genérica do Município, com base no Decreto nº 52.703/2011, do Município de São Paulo, e na Tabela IV desse Decreto, analise as assertivas abaixo. I. A idade de um prédio é reduzida em 10% nos casos de pequena reforma ou reforma parcial. II. Em caso de ampliação da área construída, adota-se o critério da média das idades apuradas. III. Em caso de construção de piscina ou abrigo para carros, o acréscimo da área edificada em imóvel residencial não altera a idade do prédio. IV. O lançamento tributário que abranja dois ou mais prédios, concluídos em exercícios diversos, tomará, para efeito de cálculo, a idade do prédio mais antigo. É correto o que se afirma em

Eduardo Henrique, decidido a se mudar para uma praia do Nordeste, resolveu vender o imóvel do qual é, por herança, nu proprietário no Município de São Paulo, pela proposta irrecusável de R$821.253,00. Com base no que dispõe o Decreto nº 52.703/2011, o valor da base de cálculo a ser considerado para recolhimento de ITBI à Municipalidade de São Paulo

Maria, moradora de uma das favelas situadas em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) que passam por reformulação habitacional, conseguiu financiamento de um apartamento, via Sistema Financeiro da Habitação (SFH), no valor de R$85.000,00. Com base no que dispõe a Lei nº 15.891/2013, assinale a alternativa que apresenta a(s) alíquota(s) incidente(s) sobre o valor a ser recolhido a título de ITBI quando da transmissão do imóvel.