Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2013

#Questão 539883 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968, FCC, 2013, DPE/SP, Defensor Público

Funcionário público estadual, encarregado de receber valores referentes a pagamento de honorários advocatícios em favor do Estado, dá como quitado pagamento de honorários que, posteriormente, verifica-se que estavam a menor. Nesta hipótese e considerando o previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,

A) poderá sofrer penalidade de demissão após a conclusão de sindicância.

B) o funcionário terá o prejuízo descontado integralmente de seu salário.

C) o funcionário somente será responsabilizado se não for possível cobrar do devedor original.

D) terá como sanção cabível apenas a suspensão.

E) poderá ser administrativamente processado em até 10 anos.

#Questão 539885 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado de São Paulo, FCC, 2013, DPE/SP, Defensor Público

A isenção tributária

A) no Estado de São Paulo ocorre na transmissão de bens imóveis, por doação, em imóveis de valor inferior a 2.500 UFESP.

B) é uma espécie de incentivo fiscal e pode ser concedida por decreto presidencial.

C) pode ser concedida pela União em relação ao Imposto Territorial Urbano (IPTU) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

D) pode ser concedida pelos Estados sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), desde que os produtos sejam oriundos do mesmo estado que concedeu a isenção.

E) pode ser concedida pela União para templos de qualquer culto.

#Questão 540056 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 287/1979 - Aprova o código de administração financeira e contabilidade pública do estado do Rio de Janeiro e dá providências., CEPERJ, 2013, UEZO/RJ, Contador

Os adiantamentos concedidos para atender despesas de que trata o item do § 1º da Lei Estadual nº 287/79, quando estas forem superiores a R$ 150,00, são enquadrados como:

A) despesas com diligências policiais

B) despesas eventuais de gabinete

C) despesas extraordinárias ou urgentes

D) despesas miúdas de pronto pagamento

E) despesas de caráter secreto ou reservado

#Questão 540070 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Geral, FGV, 2013, MPE/MS, Auxiliar de Motorista

Com relação ao adicional por tempo de serviço, de acordo com o Art. 33 da Lei n. 4.134/11, assinale a afirmativa incorreta.

A)

Será devido por quinquênio de efetivo exercício prestado ao Estado.

B)

Incidirá sobre o vencimento-base do cargo efetivo.

C)

Será de 10% o adicional correspondente ao primeiro quinquênio.

D)

Será devido a partir do mês subsequente ao dia em que o servidor completar o quinquênio.

E)

Será devido por triênio sobre a respectiva remuneração.

#Questão 540072 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei 1.762/1986 - Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos civis do Estado do Amazonas., FGV, 2013, TJAM/AM, Auxiliar Judiciário

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, assinale a alternativa que indica um tipo de licença que pode ser concedido ao servidor.

A) Licença para tratamento de saúde.

B) Licença para visitação de filhos.

C) Licença para viagem a negócios.

D) Licença para competição esportiva.

E) Licença para viagem de férias.

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