Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2013

#Questão 539425 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Nova Roma do Sul - Legislação Aplicada, FUNDATEC, 2013, Prefeitura Municipal de Nova Roma do Sul - RS, Agente de Educação Infantil

O artigo 2º da Lei Municipal nº 865, de 31.05.2007, estabelece que

“O regime jurídico dos profissionais da educação é o ______________, em conformidade com o disciplinado pela Lei Municipal.”

Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.

A)

extraordinário

B)

estatutário

C)

especial

D)

administrativo

E)

celetista

#Questão 539427 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Nova Roma do Sul - Legislação Aplicada, FUNDATEC, 2013, Prefeitura Municipal de Nova Roma do Sul - RS, Agente de Educação Infantil

A Lei Municipal nº 865, de 31 de maio de 2007, entre outras providências, estabeleceu o

A)

Plano de Cargos e Salários dos Funcionários Públicos do Município de Nova Roma do Sul.

B)

Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Nova Roma do Sul.

C)

Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Nova Roma do Sul.

D)

Estatuto dos Servidores Públicos do Magistério do Município de Nova Roma do Sul.

E)

Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul.

#Questão 539447 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina - Lei nº 6.745/1985, FEPESE, 2013, JUCESC/SC, Técnico em Atividades Administrativas

Nos termos da Lei Estadual no 6.745, de 28 dezembro de 1985, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é permitida a prestação de serviço extraordinário, que não está sujeito à limitação de carga horária semanal, não podendo ultrapassar, como regra geral:

A) 90 horas semestrais.

B) 120 horas semestrais.

C) 180 horas semestrais.

D) 240 horas semestrais.

E) 360 horas semestrais.

#Questão 539449 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina - Lei nº 6.745/1985, FEPESE, 2013, JUCESC/SC, Técnico em Atividades Administrativas

Conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual no 6.745/1985), é correto afirmar:

A) É permitida a acumulação de férias.

B) A nomeação será feita em caráter efetivo para os cargos de livre nomeação e exoneração.

C) O treinamento constitui atividade inerente aos cargos públicos estaduais.

D) A admissão ao serviço estadual dependerá, sem exceção, de aprovação prévia em concurso público.

E) A posse em cargo público terá lugar no prazo de 15 dias improrrogáveis, contados da data de publicação do ato de nomeação no Diário Oficial.

#Questão 539451 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina - Lei nº 6.745/1985, FEPESE, 2013, JUCESC/SC, Técnico em Atividades Administrativas

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