Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2013

#Questão 539260 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei 3.226/2008 - Dispões sobre o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores e serventuários dos órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas. Estabelece as diretrizes básicas para a administração de pessoal, introduz modificações nas normas, FGV, 2013, TJAM/AM, Assistente Judiciário

Uma das medidas moralizadoras do Poder Judiciário é a vedação ao nepotismo. De acordo com a Lei Estadual n. 3.226/08, leia o fragmento a seguir. É permitida a nomeação ou _____ para o exercício do cargo em _____ ou função de confiança, no âmbito do quadro de pessoal administrativo dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, de parentes de membros da magistratura até o _____, consanguíneos, parentes de servidores ocupantes de cargo comissionado ou afins, somente quando for servidor _____ e preencher os requisitos de escolaridade.

Assinale alternativa que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.

A) provimento – comissão – 1º grau – estatutário

B) posse – comissão – 3º grau – efetivo

C) posse – comissão – 2º grau – comissionado

D) designação – comissão – 3º grau – efetivo

E) designação – provimento – 2º grau – estatutário

#Questão 539262 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei 1.762/1986 - Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos civis do Estado do Amazonas., FGV, 2013, TJAM/AM, Assistente Judiciário

#Questão 539294 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina - Lei nº 6.745/1985, FEPESE, 2013, JUCESC/SC, Analista Técnico Administrativo II

Conforme dispõe a Lei Estadual no 6.745/1985, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, constitui acumulação proibida a percepção:

A) Conjunta, de pensões civis ou militares.

B) De pensões com remuneração ou salário.

C) De pensões com proventos de disponibilidade, aposentadoria ou reforma.

D) De proventos, quando resultante de cargos não acumuláveis.

E) De proventos com remuneração ou salário, nos cargos de acumulação legal..

#Questão 539296 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina - Lei nº 6.745/1985, FEPESE, 2013, JUCESC/SC, Analista Técnico Administrativo II

Com base na Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, “faltar à verdade, com má fé, no exercício das funções”, caracteriza infração disciplinar punível com:

A) Repreensão escrita.

B) Demissão simples.

C) Demissão qualificada.

D) Suspensão até dez dias.

E) Suspensão até 30 dias.

#Questão 539298 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina - Lei nº 6.745/1985, FEPESE, 2013, JUCESC/SC, Analista Técnico Administrativo II

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei no 6.745/1985), escolha a opção correta acerca do direito de petição:

A) Os pedidos de reconsideração e os recursos possuem efeito suspensivo.

B) O pedido de reconsideração será cabível mesmo quando não contiver novos argumentos.

C) Os pedidos de reconsideração e os recursos que forem providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo os seus efeitos à data do ato impugnado.

D) O requerimento ou representação será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e terá solução no prazo máximo de 120 dias.

E) O pedido de reconsideração será sempre dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2013

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