Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2013

#Questão 539053 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), CESPE / CEBRASPE, 2013, PGDF/DF, Procurador do Distrito Federal (Categoria I)

#Questão 539232 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Vassouras - RJ - Legislação Aplicada, FUNCAB, 2013, Prefeitura de Vassouras - RJ, Auditor de Tributos Fiscais

De acordo com a Lei Complementar nº 21/2002 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vassouras – RJ suas autarquias e fundações municipais), configura dever do servidor público:

A) recursar fé a documentos públicos.

B) promover manifestação de apreço no recinto da repartição.

C) atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, vedada qualquer forma de sigilo.

D) cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.

E) representar contra ilegalidade ou abuso de poder.

#Questão 539234 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Vassouras - RJ - Legislação Aplicada, FUNCAB, 2013, Prefeitura de Vassouras - RJ, Auditor de Tributos Fiscais

Assinale a alternativa correta à luz da Lei Orgânica do Município de Vassouras – RJ.

A) Os atos de abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos se realizam por meio de decreto, vedada a edição de portarias para tais finalidades.

B) A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de cinco dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado.

C) Os atos de abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como os créditos extraordinários, se realizam por meio de portaria.

D) Nenhum ato administrativo municipal produz efeitos antes de sua publicação.

E) Aregulamentação de leis pode se dar por meio de decreto ou de portaria.

#Questão 539256 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei 3.226/2008 - Dispões sobre o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores e serventuários dos órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas. Estabelece as diretrizes básicas para a administração de pessoal, introduz modificações nas normas, FGV, 2013, TJAM/AM, Assistente Judiciário

Acerca da estrutura do Plano de Cargos, Carreira e Salários, prevista na Lei Estadual n. 3.226/08, o Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Amazonas é constituído de I. Cargos de provimento efetivo, estruturados em grupos organizacionais. II. Cargos de provimento em comissão, reunindo os cargos comissionados. III. Cargos em extinção, compreendendo os cargos de qualquer natureza, sem correspondência no novo quadro, que serão extintos à medida que vagarem. Assinale:

A) se somente o item I estiver correto.

B) se somente o item II estiver correto.

C) se somente o item III estiver correto.

D) se somente os itens II e III estiverem corretos.

E) se todos os itens estiverem corretos.

#Questão 539258 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei 1.762/1986 - Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos civis do Estado do Amazonas., FGV, 2013, TJAM/AM, Assistente Judiciário

A Lei n. 1.762/86 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas – tem um capítulo dedicado ao processo disciplinar.

A esse respeito, é correto afirmar que o inquérito administrativo será conduzido por uma Comissão, permanente ou especial, composta por

A) três funcionários estáveis, dos quais um, no mínimo, será Bacharel em Direito.

B) cinco funcionários estáveis, dos quais um, no mínimo, será Bacharel em Direito.

C) três funcionários estáveis, dos quais dois, no mínimo, serão Bacharéis em Direito.

D) sete funcionários estáveis, dos quais dois, no mínimo, serão Bacharéis em Direito.

E) cinco funcionários estáveis, dos quais dois, no mínimo, serão Bacharéis em Direito.

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2013

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