Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2013

a única hipótese que enseja recurso é o desatendimento do pedido de reconsideração.

o pedido de reconsideração poderá, em situações excepcionais, ser renovado.

o pedido de reconsideração deverá ser decidido no prazo máximo de noventa dias.

o pedido de reconsideração só será cabível quando contiver novos argumentos e será sempre dirigido à autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.

o recurso poderá ser enviado mais de uma vez à mesma autoridade.

serão sempre computados para fins de vencimento ou remuneração.

não serão computados para fins de vencimento ou remuneração, salvo se por eles tiver optado o funcionário.

não serão, em qualquer hipótese, computados para fins de vencimento ou remuneração.

não serão computados para fins de remuneração, mas sim, para fins de vencimento.

não serão computados para fins de vencimento, mas sim, para fins de remuneração.

poderá ser negada se inconveniente ao interesse do serviço.

poderá, em situações excepcionais, ser concedida ao servidor removido, mesmo antes de assumir o exercício do cargo.

é concedida pelo prazo máximo de três anos.

pode ser gozada parceladamente a juízo da Administração, desde que dentro do período de cinco anos.

poderá ser novamente concedida depois de decorridos dois anos do término da anterior.

O funcionário terá direito, como prêmio de assiduidade, à licença de 90 (noventa) dias em cada período de 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto ou não.

O período da licença será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, e não acarretará desconto algum no vencimento ou remuneração.

A requerimento do funcionário, a licença poderá ser gozada em parcelas inferiores a 30 (trinta) dias.

O gozo por inteiro ou parcelado da licença prêmio é uma escolha do funcionário, não podendo a Administração Pública interferir em tal escolha.

O funcionário efetivo, que conte, pelo menos 10 (dez) anos de serviço, poderá optar pelo gozo da metade do período de licença-prêmio a que tiver direito, recebendo, em dinheiro, importância equivalente aos vencimentos correspondentes à outra metade.

deve estar concluída no prazo de 60 (sessenta) dias.

os Diretores de Departamento e Divisão não têm competência para determinar sua instauração.

substituirá o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão a bem do serviço público.

os Chefes de Gabinete não têm competência para determinar sua instauração.

a autoridade sindicante e cada acusado poderão arrolar até 5 (cinco) testemunhas.