Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2013

A pena de repreensão será aplicada oralmente, nos casos de falta grave.

A pena de suspensão será aplicada em caso de indisciplina.

A pena de multa será aplicada em caso de aplicação indevida de dinheiro público.

A abertura de sindicância interrompe a prescrição.

O servidor suspenso manterá as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

Falecimento.

Exoneração.

Aposentadoria.

Readaptação.

Reversão.

Aproveitamento.

Ascensão.

Readaptação.

Recondução.

Reintegração.

será aplicada a pena de suspensão nos casos de abandono de cargo.

a pena de repreensão será aplicada por escrito ou verbalmente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.

a pena de demissão, por ineficiência no serviço, será aplicada mesmo quando verificada a possibilidade de readaptação.

será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado que o inativo aceitou ilegalmente cargo ou função pública.

o funcionário suspenso não perderá as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

da administração direta, a lei assegurará isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder, incluindo as vantagens de caráter individual.

ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, não se aplica o regime geral de previdência social.

será assegurado o direito de remoção para igual cargo ou função, no lugar de residência do cônjuge, se este também for servidor e houver vaga, nos termos da lei.

da administração direta, a lei assegurará isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou não, incluindo as vantagens relativas ao local de trabalho.

titular de cargo efetivo não será contado, como efetivo exercício, o tempo de contribuição decorrente de serviço prestado em cartório não oficializado.