Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

#Questão 539437 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 5.247/1991 - Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, CESPE / CEBRASPE, 2012, Polícia Civil - AL, Agente de Polícia Civil

Com relação à Constituição do Estado de Alagoas, ao Estatuto da Policia Civil do Estado de Alagoas (Lei n.º 3.437/1975) e ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei n.º 5.247/1991), julgue os itens seguintes. Tanto os servidores policiais civis nomeados em razão de aprovação em concurso quanto os servidores reintegrados devem tomar posse no prazo de 30 dias, contados da data de publicação no Diário Oficial do Estado.

C) Certo

E) Errado

#Questão 539497 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Geral, Energia Essencial, 2012, Prefeitura de Júlio de Castilhos - RS, Engenheiro Florestal

De acordo o Art. 35 da Lei Orgânica do Município de Júlio de Castilhos, compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:

I – Votar o Plano Plurianual;

II – Decretar leis;

III – Legislar sobre tributos de competência municipal.

Quais afirmativas acima estão corretas?

A)

apenas I

B)

apenas II

C)

apenas III

D)

todas as afirmativas acima

#Questão 539515 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar nº 68/1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia., FUNCAB, 2012, Polícia Civil - RO, Médico Legista

Os servidores públicos civis do estado de Rondônia possuem direito à Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, segundo a seção II do Capítulo IV, Título III, da Lei Complementar Estadual nº 68/92, Artigo 119: “Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por Junta Médica Oficial.” Nesse caso, a licença será concedida na seguinte condição:

A) Se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

B) Sem prejuízo de remuneração do cargo efetivo, até dois anos, podendo ser prorrogada por até um ano, mediante parecer da Junta Médica.

C) Sendo os membros da família servidores públicos regidos por este Estatuto, a licença será concedida para os dois e prorrogada somente paraumdeles.

D) Somente em período integral da jornada normal de trabalho, inviabilizando servidores com carga horária diminuta.

E) Emsituações de doenças terminais, os servidores ficam isentos de apresentar parecer da Junta Médica nos seis primeiros meses.

#Questão 539517 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar nº 68/1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia., FUNCAB, 2012, Polícia Civil - RO, Médico Legista

Segundo a Lei Complementar Estadual nº 68/92 – Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, no Capítulo III, Título II, são formas de movimentação de pessoal:

A) remoção, relotação e cedência.

B) exoneração, demissão e aposentadoria.

C) pontualidade, assiduidade e produtividade.

D) promoção, readaptação e aproveitamento.

E) recondução, reintegração e reversão.

#Questão 539671 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Linhares - Legislação Aplicada, FUNCAB, 2012, Câmara Municipal de Linhares - ES, Procurador Jurídico

Analise as assertivas abaixo e assinale a que está em DESACORDO com a Lei Orgânica Municipal de Linhares.

A) O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado por Secretários Municipais.

B) Compete, privativamente, ao Município de Linhares legislar sobre assuntos de interesse local.

C) O Município tem sua sede na cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo.

D) Os símbolos do Município de Linhares são o Brasão, oHino e a Bandeira.

E) São poderes do Município de Linhares, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

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