Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

#Questão 539240 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Estadual 12.300/2006 - Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes., VUNESP, 2012, Prefeitura de Sertãozinho - SP, Engenheiro Ambiental

Para alcançar os objetivos da Política Estadual de Resíduos Sólidos (Lei Estadual n.º 12.300/2006) é estabelecido que:

A) a instituição de linhas de crédito e financiamento para a elaboração e implantação de Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos é de responsabilidade do governo federal.

B) a recuperação das áreas degradadas ou contaminadas por gerenciamento inadequado dos resíduos sólidos é de responsabilidade do poder público.

C) é desnecessário o incentivo à adoção de novas tecnologias de reciclagem, tratamento e disposição final de resíduos sólidos, pois as tecnologias existentes atualmente são suficientes para a solução das questões em pauta.

D) caberá ao poder público, em parceria com a iniciativa privada, criar incentivos aos municípios que se dispuserem a implantar, ou a permitir a implantação, em seus territórios, de instalações licenciadas para tratamento e disposição final de resíduos sólidos, oriundos de quaisquer outros municípios.

E) deve-se promover a gestão individual nos municípios para a solução de destinação final de resíduos sólidos, apoiando a participação social e a sustentabilidade.

#Questão 539389 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto 48.897/2004 - Dispõe sobre os Arquivos Públicos, os documentos de arquivo e sua gestão, os Planos de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo, define normas para a avaliação, guarda e, VUNESP, 2012, Prefeitura de Sertãozinho - SP, Documentalista

O nome dado ao conjunto de documentos do mesmo tipo documental, produzido por um mesmo órgão, em decorrência do exercício da mesma função, subfunção e atividade e que resulta de idêntica forma de produção e tramitação e obedece à mesma temporalidade e destinação, segundo o Decreto do Estado de São Paulo n.º 48.897/2004, é

A) série documental.

B) tipo documental.

C) processo administrativo.

D) dossiê.

E) espécie documental.

#Questão 539391 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar n 282/2004 - Estabelece o RPPS dos Servidores do Estado do Espírito Santo (ES-PREVIDÊNCIA),, CESPE / CEBRASPE, 2012, TCE/ES, Auditor de Controle Externo

Julgue os itens a seguir, com relação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Espírito Santo (RPPS/ES). As ações judiciais que tenham por escopo a obtenção de prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo prescrevem em cinco anos, contados da data em que deveriam ter sido pagas, resguardados os direitos dos incapazes ou dos ausentes, segundo a legislação civil.

C) Certo

E) Errado

#Questão 539393 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar n 282/2004 - Estabelece o RPPS dos Servidores do Estado do Espírito Santo (ES-PREVIDÊNCIA),, CESPE / CEBRASPE, 2012, TCE/ES, Auditor de Controle Externo

#Questão 539435 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 5.247/1991 - Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, CESPE / CEBRASPE, 2012, Polícia Civil - AL, Agente de Polícia Civil

Com relação à Constituição do Estado de Alagoas, ao Estatuto da Policia Civil do Estado de Alagoas (Lei n.º 3.437/1975) e ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei n.º 5.247/1991), julgue os itens seguintes. Além do vencimento, os servidores públicos civis poderão receber indenizações, gratificações e adicionais que poderão ser incorporados ao vencimento.

C) Certo

E) Errado

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