Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

#Questão 538999 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FUNIVERSA, 2012, SES/DF, Médico

O Distrito Federal (DF) é uma cidade-estado, não podendo se dividir em municípios; portanto, a regionalização é um processo de descentralização de serviços. Nessa Unidade da Federação, a regionalização foi organizada da seguinte forma:

A) módulos assistenciais, regiões de saúde e macrorregiões de saúde.

B) regionais de saúde, sendo no total 31, correspondendo às Regiões Administrativas.

C) regiões de gestão da saúde em conjunto com os municípios do entorno do DF.

D) o DF não regionalizou a sua oferta de serviços, mantendo centralizadas as ações na Secretaria de Estado de Saúde (nível central).

E) os hospitais representam a regionalização dos serviços.

#Questão 539001 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FUNIVERSA, 2012, SES/DF, Médico

Quanto aos bens do Distrito Federal, a Lei Orgânica dispõe que

A) é vedada a doação de bem declarado inservível, permitida apenas a alienação, mediante processo de licitação.

B) os bens públicos tornar-se-ão disponíveis por meio de afetação, nos termos da lei.

C) a alienação dos bens imóveis do Distrito Federal dependerá de prévia autorização do Poder Executivo.

D) a administração desses bens é competência exclusiva do Poder Executivo.

E) esses bens serão destinados prioritariamente ao uso público, respeitadas as normas respectivas.

#Questão 539003 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FUNIVERSA, 2012, SES/DF, Médico

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, a administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação e interesse público, e também à seguinte determinação:

A) é vedada a contratação de pessoal por tempo determinado, haja vista o interesse público.

B) os vencimentos dos cargos do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Legislativo.

C) vedada acumulação remunerada de um cargo de professor com outro científico, mesmo havendo compatibilidade de horários.

D) todo agente público, qualquer que seja a sua categoria ou a natureza do cargo, do emprego ou da função, é obrigado a declarar seus bens na posse, na exoneração ou na aposentadoria.

E) a criação de subsidiária de uma sociedade de economia mista do Distrito Federal depende de lei específica.

#Questão 539005 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FUNIVERSA, 2012, SES/DF, Médico

A organização do Distrito Federal, nos termos de sua Lei Orgânica, prevê competências privativas e competências em comum com a União Federal. Acerca disso, assinale a alternativa que apresenta competência privativa do Distrito Federal.

A) Conservar o patrimônio público.

B) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

C) Adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação, em virtude de necessidade, utilidade pública ou interesse social, nos termos da legislação em vigor.

D) Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

E) Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

#Questão 539007 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal - LC/DF nº 840/2011, FUNIVERSA, 2012, SES/DF, Médico

Josias, aprovado em concurso público no Distrito Federal, tomou posse com a assinatura do respectivo termo, do qual constavam as atribuições, os direitos e os deveres inerentes ao cargo a ser ocupado. Ocorre que Josias, após a posse, não entrou em exercício no prazo estabelecido na Lei n.° 840/2011, situação que ensejará

A) exoneração de ofício do respectivo cargo.

B) demissão por decisão administrativa ou judicial.

C) extinção do cargo.

D) destituição do cargo.

E) posse em outro cargo inacumulável de qualquer órgão.

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

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