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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

#Questão 538758 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Pará, AOCP, 2012, TCE/PA, Assessor Técnico de Procuradoria

De acordo com a Constituição Estadual, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Os Conselheiros, nos casos de crimes comuns e nos de responsabilidade, serão processados e julgados, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal.

II. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

III. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.

IV. O Tribunal de Contas do Estado prestará suas contas, anualmente, à Assembleia Legislativa, no prazo de sessenta dias da abertura da sessão legislativa.

A) Apenas I e III.

B) Apenas III e IV.

C) Apenas I e II.

D) Apenas II, III e IV.

E) I, II, III e IV.

#Questão 538781 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - Decreto-lei nº 220/1975, FEMPERJ, 2012, TCE/RJ, Técnico de Notificações

O companheiro de Dona Yolanda, servidora civil do Estado do Rio de Janeiro, faleceu. A funcionária tem direito a:

A) faltar até 08 (oito) dias consecutivos, computando-se inclusive sábados, domingos e feriados;

B) faltar até 08 (oito) dias úteis, excluindo-se sábados, domingos e feriados;

C) faltar até 05 (cinco) dias consecutivos, computando-se inclusive sábados, domingos e feriados;

D) faltar até 05 (cinco) dias úteis, excluindo-se sábados, domingos e feriados;

E) só terá direito à licença nojo, pelo prazo previsto em lei, contada a partir da data do falecimento, caso apresente sentença judicial reconhecendo a união estável.

#Questão 538783 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - Decreto-lei nº 220/1975, FEMPERJ, 2012, TCE/RJ, Técnico de Notificações

No ano de 2009, o preguiçoso Manoel da Silva, servidor ocupante de cargo efetivo do Estado do Rio de Janeiro, se ausentou do serviço, sem causa justificada, por 20 (vinte) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses. No mês de julho de 2012, Manoel foi surpreendido ao receber citação em um processo administrativo disciplinar. Ao conversar com Joaquim, profundo conhecedor do estatuto dos servidores, sobre o prazo para o poder público lhe aplicar sanção disciplinar, Manoel soube corretamente que:

A) ocorreu prescrição, porque o fato praticado gera sanção de suspensão, que prescreveu em 02 (dois) anos;

B) ocorreu prescrição, porque a falta funcional cometida foi a de abandono de cargo que gera demissão, mas prescreveu em 02 (dois) anos;

C) não ocorreu prescrição, porque a falta funcional cometida foi a de abandono de cargo, que gera demissão e prescreve em 05 (cinco) anos;

D) não ocorreu prescrição, sendo que a falta funcional de ausência, sem causa justificada, por 20 (vinte) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses não constitui abandono de cargo, mas outra falta autônoma que também gera demissão e prescreve em 05 (cinco) anos;

E) não ocorreu prescrição, sendo que a falta funcional de ausência, sem causa justificada, por 20 (vinte) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses não constitui abandono de cargo, mas outra falta autônoma que gera suspensão e prescreve em 03 (três) anos, contados do último dia de ausência no período.

#Questão 538785 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - Decreto-lei nº 220/1975, FEMPERJ, 2012, TCE/RJ, Técnico de Notificações

No que tange à revisão do processo administrativo que tenha resultado pena disciplinar, o estatuto dos servidores públicos civis do Rio de Janeiro dispõe que:

A) tratando-se de funcionário falecido, desaparecido ou incapacitado de requerer, a revisão poderá ser solicitada por qualquer pessoa;

B) é cabível a revisão quando forem aduzidos fatos que já constavam no processo administrativo, mas não foram analisados na fundamentação da decisão final;

C) autorizada a revisão, o processo será encaminhado à Comissão Revisora, que concluirá o encargo no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por 30 (trinta) dias;

D) julgada procedente a revisão, será tornada sem efeito a pena imposta, restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos, recebendo o servidor uma indenização no valor de metade de seus vencimentos;

E) constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade, desde que devidamente fundamentada.

#Questão 538787 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - Decreto-lei nº 220/1975, FEMPERJ, 2012, TCE/RJ, Técnico de Notificações

Estabelece o estatuto dos servidores civis do estado do Rio de Janeiro que é proibido ao servidor:

A) coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza partidário, exceto se filiados ao mesmo partido político;

B) criticar, em trabalho assinado, as autoridades e atos da Administração Pública, sob ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço;

C) participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo, de empresa ou sociedade contratante, permissionária ou concessionária de serviço público;

D) pleitear, como procurador ou intermediário, junto aos órgãos estaduais, a percepção de vencimento, remuneração, provento ou vantagem de parente, consanguíneo ou afim, até o segundo grau civil;

E) revelar fato ou informação de natureza sigilosa, de que tenha ciência em razão do cargo ou função, quando prestar depoimento em processo administrativo, sendo autorizado, contudo, nos casos em que depuser em processo judicial.

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