Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

apenas um é falso.

apenas dois são falsos.

todos são falsos.

todos são verdadeiros.

O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, não lhe sendo facultado optar por sua remuneração.

A despesa com pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar como meio de valorização do trabalho.

A concessão de vantagem ou o aumento de remuneração, a criação de cargo, emprego e função bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, por órgão ou entidade da administração direta ou indireta ficam condicionados a prévia dotação orçamentária.

Ao servidor público que, por acidente ou doença, tornar-se inapto para exercer as atribuições específicas de seu cargo, serão assegurados os direitos e vantagens a ele inerentes, excluído seu definitivo aproveitamento em outro cargo.

de dois cargos de professor.

de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

de dois cargos e empregos privativos de profissionais da segurança pública com profissões regulamentadas.

de dois cargos e empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

A remuneração e o subsídio dos ocupantes da administração direta, inclusive as vantagens pessoais e as parcelas de caráter indenizatório, não poderão exceder o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

Fica assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data, com índices proporcionais às respectivas remunerações.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para o fim de concessão de acréscimo ulterior.

Art. 24 – A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 7° do art. 34 se submetem à iniciativa privativa em cada caso.

O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa, que se compõe de representantes do povo mineiro, eleitos de forma indireta, na forma da lei, consoante a Constituição Estadual de Minas Gerais:

O número de Deputados vigorará apenas na legislatura em que for fixado.

A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias nem encerrada sem que seja aprovado o projeto da Lei Orçamentária Anual.

A Mesa da Assembléia tem mandato de quatro anos, permitida uma única recondução para o mesmo cargo na eleição subseqüente, na mesma legislatura ou na seguinte.