Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

direção.

Conselheiro do Tribunal de Contas.

chefia das repartições públicas.

assessoramento.

oficial de gabinete.

A persistência dos motivos determinantes da licença concedida à funcionária casada para acompanhar o marido deverá ser, obrigatoriamente, comprovada a cada 90 dias, a partir da concessão.

O funcionário não poderá, em regra, permanecer em licença para tratamento de saúde por período superior a doze meses.

Serão concedidos ao funcionário, após cada quinquênio de serviço efetivo prestado ao Estado, seis meses de licença-prêmio, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo.

A licença por motivo de saúde de pessoa da família não excederá a vinte e quatro meses e será concedida sem vencimento, a partir do décimo terceiro até o vigésimo quarto mês.

Depois de dois anos de efetivo exercício, o servidor poderá obter licença sem vencimentos, para tratar de interesse particular, por prazo improrrogável, não superior dois anos.

alternadamente, aos critérios de merecimento e antiguidade na classe.

subsidiariamente, aos critérios de merecimento e antiguidade na classe.

sucessivamente, aos critérios de merecimento e antiguidade na classe.

sucessivamente, aos critérios de antiguidade na classe e merecimento.

exclusivamente o critério de antiguidade na classe.

reingresso no serviço público do servidor aposentado, por interesse e requisição da Administração, respeitada a opção do servidor.

ato pelo qual o funcionário demitido ilegalmente, reingressa no serviço público com o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.

ato pelo qual o funcionário exonerado ilegalmente, reingressa no serviço público com o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.

reingresso no serviço público do servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria, respeitada a opção do servidor.

retorno à atividade do funcionário em disponibilidade, em cargo igual ou equivalente, pela sua natureza e vencimento, ao anteriormente ocupado.

A promoção interrompe o exercício.

O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.

O responsável pelo serviço onde deva servir o funcionário, é competente para dar-lhe exercício.

O funcionário denunciado por crime funcional será afastado do exercício, até decisão final passada em julgado.

O funcionário que não entrar em exercício, no prazo legal, perderá o cargo, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.