Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

O funcionário licenciado para tratamento de saúde é impedido de exercer atividades remuneradas sob pena de cassação da licença.

Ao funcionário estável que, por motivo de mudança compulsória de domicílio do cônjuge ou companheiro(a), esteja impossibilitado de exercer seu cargo, será concedida licença sem remuneração, mediante pedido devidamente justificado, por um ano, renovável por mais um ano.

Após cada quinquênio de serviço público estadual, o funcionário estável fará jus a uma licença com remuneração, como prêmio, pelo período de três meses, sendo facultada a conversão em dinheiro de até um terço da licença prêmio.

O tempo de serviço público prestado à União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Territórios e seus órgãos de Administração Indireta e Fundações, bem como o tempo de exercício de mandato eletivo, é computado parcialmente para efeito de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço.

O regime de trabalho dos funcionários públicos do Estado, sendo omissa a especificação de cargo, é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, cumpridas em dias e horários próprios, observada a regulamentação específica.

2 a 4 anos.

3 a 8 anos.

3 a 10 anos.

5 a 8 anos.

5 a 10 anos.

Distribuição.

Readaptação.

Recondução

Redistribuição.

Reintegração.

por filho solteiro de qualquer idade que não exerça função remunerada.

pelo ascendente, sem rendimento próprio, que viva às expensas do funcionário.

pela companheira do funcionário solteiro.

por enteado estudante, menor de 25 anos, que frequentar curso secundário ou superior e não exercer atividade remunerada.

por filho adotivo inválido.

um terço do vencimento.

a totalidade do vencimento.

metade do vencimento.

dois terços do vencimento.

dez por cento do vencimento.