Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

Nas praias, que são bens públicos de uso comum do povo, onde não haja acesso livre, o poder público deve determinar a demolição daquilo que impeça o acesso.

O cadastro estadual de atividades potencialmente degradadoras ou utilizadoras de recursos ambientais, instituído no âmbito do Sistema Estadual de Informações Ambientais (SEIA), foi criado com o intuito específico de proteger as pessoas jurídicas que utilizam os recursos ambientais.

A capacitação educacional e profissional, com o objetivo de conscientizar a sociedade para a necessária utilização dos recursos ambientais do estado, deve constar, obrigatoriamente, no Plano Estadual de Meio ambiente.

A elaboração do zoneamento territorial ambiental, de competência exclusiva do poder público da Bahia, deve fundamentar-se na vedação ao desmatamento das florestas nativas.

área de proteção ambiental

reserva particular do patrimônio natural

reserva de desenvolvimento sustentável

área de relevante interesse ecológico

A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Irecê não pode conceder autorização de acesso ao patrimônio genético: este ato é de competência da União e, além disso, a empresa estrangeira não está associada a instituição nacional, pública ou privada, que exerça atividade de pesquisa e desenvolvimento nas áreas biológicas ou afins.

Por se tratar de assunto de interesse local, que fomentará a economia do município de Irecê, o município possui competência para apreciar o pedido e, nesse sentido, é a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Irecê o órgão responsável por apreciar o pedido de acesso ao patrimônio genético, independentemente do local onde esteja localizado esse patrimônio.

O município deve abster-se de conceder autorização de acesso ao patrimônio genético do país, devendo o processo ser encaminhado ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que é o órgão competente para o estabelecimento de normas técnicas e critérios para as autorizações de acesso e remessa do patrimônio genético e de repartição de benefícios.

Por ser um produto que não é endêmico, a autorização de acesso só poderá ser outorgada pelo país no qual a oleaginosa foi catalogada pela primeira vez.

Os objetivos da educomunicação socioambiental incluem o mapeamento, o apoio, o incentivo e a divulgação das experiências locais e regionais de produção educomunicativas.

A política estadual de educação ambiental tem como princípio a valorização do conhecimento acadêmico e científico, em detrimento do conhecimento tradicional.

O programa estadual de educação ambiental objetiva organizar a coleta, o tratamento, o armazenamento, a recuperação e a divulgação de informações sobre educação ambiental em todo o estado da Bahia.

A educação ambiental no ensino formal não abrange a educação quilombola e do campo.

Ao decretar a área de 118.000 ha como UC a Área de Proteção Ambiental (APA) Baía de Camamu, o governo do estado da Bahia impediu o uso direto dos recursos desse território, cuja finalidade passou a ser a preservação da natureza.

A criação do Parque Estadual da Serra do Conduru, um dos mais importantes blocos de remanescentes florestais de mata atlântica da costa nordestina, objetiva, principalmente, a compatibilização da conservação da natureza com o uso, por meio do extrativismo, por exemplo, de parte dos seus recursos naturais.

O Parque Estadual do Morro do Chapéu, uma área extensa, com determinado grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais, especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, foi criado com o objetivo de proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

O Monumento Natural Cachoeira do Ferro Doido, localizado no município de Morro do Chapéu – BA, é uma UC de proteção integral cujo objetivo básico consiste em preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica, podendo ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.