Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

Alteração na legislação florestal vigente no que diz respeito ao uso de lenha residencial.

Elaboração de um projeto de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, a ser submetido ao Ministério de Ciência e Tecnologia para captação de recursos financeiros no mercado de carbono.

Envolvimento de stakeholders, tais como líderes de fóruns organizados pela sociedade civil, donas de casa beneficiadas pelo projeto, pedreiros e fornecedores locais, com vistas ao fortalecimento da governança e da legitimidade do programa.

Aquisição pelo público-alvo do programa de novas metodologias para construção do forno ecológico em sua residência.

A educação ambiental deve ser implantada em âmbito nacional como disciplina específica do currículo de ensino de todas as instituições, em todos os níveis.

O desenvolvimento e o estímulo de pesquisas relacionadas à educação ambiental são de competência exclusiva dos órgãos públicos federais.

A educação ambiental no ensino formal no estado da Bahia ficará restrita ao ensino superior.

A Política Nacional de Educação Ambiental abarca, em sua esfera de ação, instituições de ensino públicas e privadas.

A audiência pública tem como objetivo reunir a comunidade da área de influência do empreendimento, com a finalidade de apresentar a metodologia a ser adotada no desenvolvimento dos estudos, bem como colher subsídios para a elaboração do termo de referência do estudo de impacto ambiental e(ou) de estudos ambientais.

Na audiência pública, a mesa diretora será presidida pelo prefeito do município da área de influência do empreendimento; no caso de dois ou mais municípios serem atingidos pela área de influência do empreendimento, será presidida pelo prefeito mais idoso.

O prazo previsto para a duração da audiência pública é de quatro horas, podendo o presidente da mesa diretora prorrogála por mais 1 hora.

Licença ambiental é ato administrativo pelo qual o Conselho Regional Ambiental (CRA) ou o CEPRAM estabelecem as condições para a realização ou a operação de empreendimentos, atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário ou para a execução de obras que não impliquem em instalações permanentes.

HAZOP (hazard and operability analysis) é uma técnica quantitativa para identificação de perigos, projetada para verificar a ordem de prioridade de combate quando há mais de um perigo.

A curva iso-risco, que se refere ao risco social, representa a relação entre a frequência acumulada de acidentes e o número de fatalidades.

BLEVE (boiling liquid expanding vapor explosion) é uma explosão catastrófica de um reservatório, decorrente do fato de um líquido nele contido atingir temperatura acima da média esperada e, com isso, entrar em ebulição; nesse tipo de explosão, não há projeção de fragmentos nem expansão adiabática.

O IDLH (immediately dangerous to life and health) consiste em um valor que representa a máxima concentração de substância no ar à qual uma pessoa pode ficar exposta por 30 minutos sem que sofra danos irreversíveis.

A educomunicação socioambiental é a inter-relação da comunicação e da educação com a utilização de práticas comprometidas com a ética da sustentabilidade, através da construção participativa, da democratização dos meios e processos de comunicação e informação, da articulação entre setores e saberes, e da difusão do conhecimento, para a promoção do pleno desenvolvimento da cidadania.

São instrumentos da Política Estadual de Educação Ambiental do Estado da Bahia, o Sistema Estadual de Informações sobre Educação Ambiental, o Programa Estadual de Educação Ambiental, o Diagnóstico Estadual de Educação Ambiental e a Secretaria de Desenvolvimento Socioeconômico para a Educação Ambiental.

O Programa Estadual Ambiental compreende áreas temáticas que se inter-relacionam por meio de um conceito integrado de educação para a sustentabilidade e centrado exclusivamente na área da educação ambiental no ensino formal.

Na referida lei, educação ambiental é definida como o conjunto de processos que visa à conscientização do indivíduo de que a sua inserção no meio ambiente é ofensiva e de que, portanto, é necessário protegê-lo.