Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

as funções de confiança do Juízo e do Foro Judicial, bem assim as suas substituições, serão preenchidas por designação do Juiz que esteja respondendo pela Vara, na condição de titular, e pela Direção do Foro, respectivamente.

ao Cartório Cível da Vara Única ou da Primeira Vara da Comarca, excetuada a da Capital, compete o exercício das funções de Contador, Partidor e Depositário Público.

o servidor designado, a pedido, para ter exercício em outra comarca, não fará jus à percepção de ajuda de custo.

o servidor do quadro efetivo do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco não terá direito à percepção de horas-extras pela prestação de serviços extraordinários.

a indicação para a função gratificada de Chefe de Secretaria é da competência privativa do Juiz que esteja respondendo, na condição de titular, pela respectiva unidade jurisdicional, sendo sua designação exclusiva para servidores do quadro efetivo do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.

atribuições e responsabilidades definidas e classificadas em Ato do Procurador-Geral de Justiça conferidas a servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da estrutura organizacional do Ministério Público, ou colocados à sua disposição.

normas e procedimentos que regulam a vida funcional e a remuneração do servidor.

funções e responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional do Ministério Público, cuja investidura se dá mediante concurso público.

funções de chefia, direção e assessoramento, com responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional do Ministério Público, cuja investidura é de livre nomeação e exoneração.

cargos de provimento efetivo, em comissão e de funções gratificadas.

5 (cinco) servidores estáveis, todos designados pela Procuradoria-Geral de Justiça, dentre integrantes do quadro permanente, sendo, no mínimo, um deles analista ministerial.

3 (três) servidores estáveis, todos designados pela Procuradoria-Geral de Justiça, dentre integrantes do quadro permanente, sendo, no mínimo, um deles analista ministerial.

5 (cinco) servidores estáveis, todos designados pelo Conselho Superior do Ministério Público, dentre integrantes do quadro permanente, sendo, no mínimo, dois deles analistas ministeriais.

3 (três) servidores estáveis, todos designados pelo Conselho Superior do Ministério Público, dentre integrantes do quadro permanente, sendo, no mínimo, um deles analista ministerial.

5 (cinco) servidores estáveis, todos designados pelo Conselho Superior do Ministério Público, dentre integrantes do quadro permanente, sendo, no mínimo, um deles analista ministerial.

É vedado ao poder concedente delegar à ARCE a atribuição de outorgar concessões e permissões, por ser atividade precípua do Estado do Ceará.

A ARCE, ao fiscalizar os contratos de concessão e termos de permissão de serviços públicos, poderá aplicar, diretamente, as sanções pertinentes, não sendo possível, no entanto, aplicar a suspensão temporária de participação em licitações.

Compete à ARCE, dentre outras atribuições, dirimir, em âmbito administrativo, conflitos entre o poder concedente, entidades reguladas e usuários.

Das decisões da ARCE, caberá pedido de reconsideração, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação ou publicação no Diário Oficial do Estado.

Constitui objetivo fundamental da ARCE, dentre outros, estimular a expansão e a modernização dos serviços delegados, de modo a buscar a sua universalização e a melhoria dos padrões de qualidade, competindo-lhe, inclusive, a definição das políticas de investimento.

I e III, apenas.

III e IV, apenas.

I, II e IV, apenas.

I, II e III, apenas.