Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos na lei.

Servidores, mesmo sob a pena de demissão, poderão ser diretores ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município.

A lei reservará percentual de cargos para as pessoas portadoras de deficiência, mas não poderá definir os critérios de sua admissão.

Os cargos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros, independentemente dos requisitos estabelecidos em lei.

O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, encaminhá-lo-á à autoridade superior.

O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Têm legitimidade para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

deixará de receber a gratificação de titularidade, pois quando o afastamento for superior ao período de trinta dias, somente terá direito a tal percebimento os casos relativos à licença maternidade.

deixará de receber a gratificação de titularidade, pois o período de afastamento é superior a trinta dias.

não deixará de receber a gratificação de titularidade, pois seu afastamento por período superior a trinta dias se deu por licença médica.

não deixará de receber a gratificação de titularidade, pois os titulares do cargo mencionado não deixarão de recebê-la em todos os casos cujo afastamento se der pelo período de até 60 dias.

deixará de receber a gratificação de titularidade integral, mas poderá receber 80% do seu valor se, mediante requerimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro autorizar o referido pagamento.

setenta por cento sobre o valor do vencimento de seu cargo.

cem por cento sobre o valor do vencimento de seu cargo.

cinquenta por cento sobre o valor do vencimento de seu cargo.

oitenta por cento sobre o salário mínimo nacional.

setenta por cento sobre o salário mínimo nacional.

setenta e cinco por cento, não integrando esta reserva os cargos em comissão de assessoramento direto a desembargador.

sessenta por cento, integrando esta reserva os cargos em comissão de assessoramento direto a desembargador.

cinquenta e cinco por cento, integrando esta reserva os cargos em comissão de assessoramento direto a desembargador.

trinta e cinco por cento, não integrando esta reserva os cargos em comissão de assessoramento direto a desembargador.

vinte por cento, integrando esta reserva os cargos em comissão de assessoramento direto a desembargador.