Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.

de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara.

de iniciativa popular subscrita por, no mínimo, cinco por cento (5%) do eleitorado no Município.

de iniciativa popular subscrita por, no mínimo, três por cento (3%) do eleitorado no Município.

de iniciativa popular desde que subscrita de duas(2) entidades legalmente representadas.

dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário

declarar extinto o mandato do Prefeito, de Vice-Prefeito e de Vereador, nos casos previstos emlei.

apresentar ao Plenário, até o dia dez (10) de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior.

solicitar a intervenção do Município, nos casos admitidos pela Constituição Federal.

o produto de arrecadação do imposto da União, no percentual que lhe couber, sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir e mantiver

cinquenta e dois por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município.

cinquenta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto estadual sobre propriedade de veículos automotores licenciados no Município.

a cota de cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto estadual sobre as operações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

a respectiva cota de participação dos Municípios, conforme previsto no Artigo 159, I, b e Parágrafo 3º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como fixar e cobrar taxas e aplicar suas rendas, fazendo prestação de contas e publicando balancete no prazo e na forma da lei.

dispor sobre concessão, permissão e autorização de serviços públicos locais, na forma do disposto nos Artigos 176 da Constituição Federal e 336 da Constituição Estadual.

elaborar o seu Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana, observando o disposto nos Artigos 182 e 183 da Constituição Federal e no Artigo 356 e seu Parágrafo, da Constituição Estadual

exigir, na forma de lei, para a execução de obras ou exercício de atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, estudo prévio dos respectivos impactos ambientais.

Prestar, sob qualquer forma, assistência direta a clientes.

Manter, em sua oficina, equipamento e instrumental específico de consultório dentário.

Fazer propaganda de seus serviços ao público em geral.

Ser responsável pelo treinamento de auxiliares e serventes do laboratório de prótese odontológica.