Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

#Questão 535753 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Armação de Búzios, FUNCAB, 2012, Prefeitura de armação de Buzios - RJ, Agente Fiscal Sanitário

De acordo com o Código de Posturas do Município de Armação dos Búzios, o funcionamento de comércio ambulante só poderá ocorrer após autorização do órgão municipal competente. Considera-se vendedor ou comerciante ambulante, para os fins deste Código, a pessoa física que exerce a atividade temporária de venda a varejo de mercadorias, realizada em vias e logradouros públicos. Ao vendedor ambulante é obrigatório, EXCETO:

A)

comprovante de residência no município de Armação dos Búzios.

B)

usar durante a jornada de trabalho camisetas de cores diferentes para cada praia.

C)

conservar limpos os balcões de exposição de produtos e toda sua área de trabalho.

D)

possuir idade menor que 59 anos, uma vez que esta atividade demanda esforço físico.

E)

manter o mais rigoroso asseio pessoal durante todo o tempo que estiveremserviço.

#Questão 535755 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Armação de Búzios, FUNCAB, 2012, Prefeitura de armação de Buzios - RJ, Guarda Municipal

O profissional da Guarda Municipal com porte de arma de fogo deverá ser submetido, periodicamente, a teste de capacidade psicológica e, sempre que estiver envolvido em evento de disparo de arma de fogo em via pública, com ou sem vítimas, deverá apresentar relatório circunstanciado, ao Comando da Guarda Civil e ao Órgão Corregedor para justificar o motivo da utilização da arma. Os testes de capacidade psicológica, deverão ser realizados a cada:

A)

Três anos.

B)

Dois anos.

C)

Quatro anos.

D)

Dez anos.

E)

Sete anos.

#Questão 535823 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Angra dos Reis, FEC / UFF, 2012, FUSAR/RJ, Procurador Jurídico

Lei da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribui a pedido de parcelamento de crédito fiscal o efeito de confissão irretratável, e de renúncia a qualquer defesa administrativa ou judicial:

A)

é constitucional em virtude da autonomia da vontade e da disponibilidade do direito patrimonial.

B)

é constitucional em virtude da autonomia da vontade e da disponibilidade do direito patrimonial.

C)

é inconstitucional por ferir o princípio do contraditório.

D)

é inconstitucional por ferir o princípio da ampla defesa.

E)

é inconstitucional por ferir o princípio da indeclinabilidade da jurisdição.

#Questão 535825 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Angra dos Reis, FEC / UFF, 2012, FUSAR/RJ, Procurador Jurídico

A Procuradoria Geral do Município, de acordo com o Art. 97 da Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis gozará de autonomia:

A)

apenas administrativa.

B)

administrativa e financeira, não tendo a funcional.

C)

administrativa e funcional, não tendo a financeira.

D)

funcional e financeira, não tendo administrativa.

E) administrativa, funcional e financeira.

#Questão 535827 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Angra dos Reis, FEC / UFF, 2012, FUSAR/RJ, Procurador Jurídico

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