Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

Segundo o Estatuto do Servidor do Município de Duque de Caxias, são formas de provimento de cargo público, EXCETO:

Tannykerle é portadora de deficiência; lendo o Estatuto do Município de Duque de Caxias, verificou que é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portadora, sendo reservada para os portadores de deficiência até:

Acerca dos requisitos básicos para investidura em cargo público, segundo o Estatuto, analise as proposições abaixo. São requisitos básicos:

I. o gozo dos direitos políticos;

II. habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, só para os cargos de provimento em comissão;

III. o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

IV. a idade mínima de dezesseis anos.

Das proposições acima, as corretas são, apenas:

Acerca das férias, segundo o Estatuto do Servidor do Município de Duque de Caxias, analise as proposições abaixo:

I. É permitido levar à conta de férias, qualquer falta ao serviço.

II. Para o primeiro período aquisitivo de férias, serão exigidos 12 (doze) meses de efetivo exercício.

III. A escala de férias será elaborada no mês de novembro de cada ano, para vigorar no exercício seguinte.

IV. A escala de férias poderá ser alterada de acordo com a necessidade do serviço, por iniciativa do titular de cada Secretaria, devendo ser esta alteração comunicada à Secretaria Municipal de Administração.

Das proposições acima, as corretas são, apenas:

Segundo o Estatuto, o servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, respeitadas as leis próprias de cada carreira, remuneradas em 1/3 (um terço) a mais dos seus vencimentos, de acordo com a escala para esse fim, organizada pelo titular de cada Secretaria a que o funcionário estiver subordinado, e comunicado à Secretaria Municipal de Administração. As férias poderão ser gozadas a qualquer tempo, desde que não usufruídas na época própria por imperiosa necessidade do serviço, sendo vedada a acumulação de mais de: