Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

Acerca da Licença aos Servidores casados, segundo o Estatuto, analise as proposições abaixo.

I. Os Servidores casados, cujo cônjuge seja servidor Civil, terão direito a licença sem vencimentos quando o cônjuge for servir fora do Município.

II. A licença será concedida mediante requerimento junto a Divisão de Comunicações Administrativas, instruído com documento oficial que comprove a remoção e deverá ser renovada anualmente.

III. Finda a causa da licença, o Servidor deverá reassumir o exercício dentro de 30 ( trinta ) dias, a partir dos quais a sua ausência será computada como falta ao trabalho.

IV. Os Servidores casados, cujo cônjuge seja servidor Militar, terão direito a licença com vencimentos quando o cônjuge for servir fora do Município.

Das proposições acima, as corretas são, apenas:

Segundo o Estatuto do Servidor do Município de Duque de Caxias, as férias somente poderão ser interrompidas por motivo de, EXCETO:

Segundo o Estatuto, o servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, respeitadas as leis próprias de cada carreira, remuneradas em 1/3 (um terço) a mais dos seus vencimentos, de acordo com a escala para esse fim, organizada pelo titular de cada Secretaria a que o funcionário estiver subordinado, e comunicado à Secretaria Municipal de Administração. As férias poderão ser gozadas a qualquer tempo, desde que não usufruídas na época própria por imperiosa necessidade do serviço, sendo vedada a acumulação de mais de:

O servidor Tejo goza de licença remunerada. Seu irmão mais velho, muito preocupado, consultou o Estatuto do servidor público de Duque de Caxias, com o fito de esclarecer dúvidas quanto ao efetivo exercício do seu irmão servidor, e descobriu que será considerado de efetivo exercício:

I. júri e outros serviços que não sejam obrigatórios por lei;

II. exercício de qualquer cargo ou função pública, sem remuneração pelos cofres públicos;

III. exercício de cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento federal, estadual ou municipal;

IV. licenças, desde que remuneradas.

Das proposições acima, as corretas são, apenas:

Analise cada item e verifique os falsos e verdadeiros, acerca da nomeação:

( ) a nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira;

( ) a nomeação far-se-á em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos;

( ) o servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, com prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que não deverá optar pela remuneração de um deles, durante o período da interinidade;

( ) a nomeação para cargo de carreira depende de prévia habilitação em concurso público.

A sequência correta, de cima para baixo, é: