Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

Segundo o Estatuto, há vários requisitos básicos para investidura em cargo público. Um deles é a idade mínima de:

Para os efeitos do Estatuto do Servidor Público de Duque de Caxias, servidor é a pessoa:

Analise cada item e verifique os falsos e verdadeiros, acerca do CARGO PÚBLICO, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias:

( ) é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

( ) será criado por lei.

( ) é acessível a todos os brasileiros e estrangeiros, somente para provimento em caráter efetivo.

( ) vencimento pago pelos cofres públicos, somente para provimento em caráter efetivo.

 A sequência correta, de cima para baixo, é:

Quanto à Aposentadoria, segundo o Estatuto do Funcionário do Município de Duque de Caxias, analise cada item e verifique os falsos e verdadeiros: ( ) A aposentadoria por invalidez vigorará a partir da data da realização da Junta Médica que julgar o servidor incapaz para o serviço público.

( ) A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 12 (doze) meses.

( ) Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo, de ser readaptado ou quando não for considerado recuperável para o exercício da função pública, o funcionário será aposentado.

( ) O período de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença.

( ) A aposentadoria compulsória será automática, e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingiu a idadelimite de permanência no serviço ativo.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Crisauto, servidor licenciado para tratamento de saúde, não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de interrupção da licença, com perda total de sua remuneração, desde o início da atividade até que reassuma o cargo. Ele desconhecia que a licença para tratamento de saúde só poderia ser concedida depois de homologada pela Coordenadoria de Perícias Médicas da Secretaria Municipal de Administração, admitindo-se, entretanto, entre a apresentação do Boletim de Inspeção Médica e a efetivação do exame médico uma tolerância de: