Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

A Lei Municipal nº 1.868, de 30.12.2005, e suas alterações posteriores dispõem sobre o Código Tributário do Município de Feliz.

Assim, com base nas disposições contidas nesse código, responda às questões de nº 32 a 35.

Segundo o artigo 120 do referido código, é isento do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana o imóvel utilizado integralmente para as respectivas finalidades das seguintes entidades:

I. Hospitalares, e não enquadradas como sem fins lucrativos, quando colocam à disposição do Município 20% (vinte por cento) de seus leitos para assistência gratuita a pessoas reconhecidamente pobres.

II. Esportivas registradas na respectiva federação.

III. Culturais, beneficentes, hospitalares, recreativas e religiosas, legalmente organizadas e sem fins lucrativos.

IV. Sindicais e associativas de classe.

V. Educacionais, não imunes, quando colocam à disposição do Município 10% (dez por cento) de suas matrículas para concessão de bolsas a estudantes pobres.

Quais estão corretas?

A Lei no 1.936/06, em seu Artigo 5º, § 3º estabelece que a carreira do Magistério Público Municipal abrange:

I. Educação Infantil.

II. Ensino Fundamental.

III. Ensino Médio.

Quais estão corretas?

Segundo o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Feliz, Lei no 1.936/06, são funções de Direção, Chefia e Assessoramento – DCA, indicadas pelo Executivo Municipal, para escolas de Ensino Fundamental:

I. Diretor de Escola.

II. Vice-Diretor de Escola.

III. Supervisor Escolar.

IV. Orientador Educacional.

 Quais estão corretas?

De acordo com o Artigo 9º da Lei nº 1.936/06:

“O servidor que obtiver desempenho conceitual ótimo fará jus à promoção por merecimento a cada ____ anos, tendo a incidência de ______ sobre o vencimento básico da faixa em que está enquadrado, observado o limite máximo de ______ de servidores do quadro do magistério para as promoções, num total de 10 subfaixas.”

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas do trecho acima.

Assinale verdadeiro (V) ou Falso (F) para as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal de Feliz, no Capítulo IV, Seção I, que trata da educação:

( ) As escolas públicas municipais contarão com Conselhos Escolares constituídos pela direção da escola e pelos professores.

( ) É responsabilidade do Poder Público a garantia de educação especial aos deficientes, dos seis aos dezesseis anos de idade, bem como aos superdotados, nas modalidades que lhes forem adequadas.

( ) O Poder Público garantirá o atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade.

( ) Todo estabelecimento de ensino na zona urbana terá atendimento completo do ensino fundamental.

( ) Nas escolas públicas de ensino fundamental haverá, obrigatoriamente, o atendimento ao préescolar.

 A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: