Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

A Lei Municipal nº 1.868, de 30.12.2005, e suas alterações posteriores dispõem sobre o Código Tributário do Município de Feliz.

Assim, com base nas disposições contidas nesse código, responda às questões de nº 32 a 35.

A Lei Municipal nº 2.194, de 19.08.2008, que instituiu as Diretrizes Urbanas do Município de Feliz, estabelece que seja exigido Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para a obtenção de licença de construção, ampliação e funcionamento de empreendimentos industriais, comerciais, agropecuários, de silvicultura e de piscicultura situados na Zona Urbana, quando couber. Segundo o artigo 39, ficam sujeitos ao prévio Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), para aprovação dos respectivos projetos e licenciamento das obras para sua implantação, os seguintes empreendimentos:

I. Construção de aeroportos, ferrovias e rodovias expressas ou de características diversas das previstas na legislação Municipal.

II. Instalação de indústrias que fabriquem produtos químicos capazes de afetar a saúde ou segurança da população.

III. Construção de prédios, privados ou públicos, de qualquer espécie e finalidade, com área construída superior a 1.000 m² (mil metros quadrados).

IV. Outros empreendimentos ou atividades que possam gerar efeitos negativos quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, especialmente às margens do Rio Caí.

V. Construção de terminais rodoviários e postos de abastecimento e serviços que ocupem área superior a 2.000 m² (dois mil metros quadrados).

Quais estão corretos?

A Lei Municipal nº 1.868, de 30.12.2005, e suas alterações posteriores dispõem sobre o Código Tributário do Município de Feliz.

Assim, com base nas disposições contidas nesse código, responda às questões de nº 32 a 35.

Dentre as situações em que o responsável técnico será considerado infrator, independentemente de outras infrações estabelecidas por Lei, segundo o artigo 9º do Código de Obras do Município de Feliz, estão:

I. Iniciar uma construção ou obra sem a necessária licença.

II. Não estar afixada no local a placa de um ou dos responsáveis técnicos pela obra.

III. Não tomar as medidas de segurança cabíveis.

IV. Começar a obra sem a necessária vistoria técnica.

V. Executar as obras em flagrante desacordo com o projeto aprovado e licenciado.

Quais estão corretas?

A Lei Municipal nº 1.868, de 30.12.2005, e suas alterações posteriores dispõem sobre o Código Tributário do Município de Feliz.

Assim, com base nas disposições contidas nesse código, responda às questões de nº 32 a 35.

Com base no Título VII – Das Infrações e Penalidades, analise as seguintes alternativas, que descrevem duas autuações, distintas e não reincidentes, nas seguintes infrações:

1º Infrator – exerceu atividades de processamento de dados sem prévia licença.

2º Infrator – não comunicou, dentro do prazo legal, alteração de construção licenciada que resultou no aumento de tributo.

 Segundo as disposições do artigo 115 do mencionado código, aos infratores acima, individualmente, será aplicada de plano a penalidade igual a

A Lei Municipal nº 1.868, de 30.12.2005, e suas alterações posteriores dispõem sobre o Código Tributário do Município de Feliz.

Assim, com base nas disposições contidas nesse código, responda às questões de nº 32 a 35.

Segundo o artigo 131 do código antes referido, a Fiscalização possui ampla faculdade no exercício de suas atividades, podendo promover ao sujeito passivo, entre outras, especialmente:

I. Solicitação de seu comparecimento à repartição competente para prestar informações ou declarações.

II. Apreensão de livros e documentos fiscais, nas condições e formas regulamentares.

III. Exigência de exibição de títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, a posse ou o domínio útil de imóvel.

IV. Exigência de exibição de elementos fiscais, livros, registros e talonários exigidos pelas Fazendas Públicas Municipais, Estadual e Federal.

V. Exigência de exibição de livros e documentos de escrituração contábil legalmente exigidos.

Quais estão corretas?

A Lei Municipal nº 1.868, de 30.12.2005, e suas alterações posteriores dispõem sobre o Código Tributário do Município de Feliz.

Assim, com base nas disposições contidas nesse código, responda às questões de nº 32 a 35.

Segundo as disposições do artigo 143 do referido código, o auto de infração, lavrado por servidor público competente, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, entre outros, deverá conter:

I. Local, dia e hora da lavratura.

II. Número de inscrição do autuado no cadastro fiscal do Município ou, na ausência deste, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, no caso de a autuada ser pessoa jurídica.

III. O cálculo do valor dos tributos, das multas e demais encargos e seu enquadramento legal.

IV. Citação expressa do dispositivo legal infringido e do que fixa a penalidade.

V. A referência aos documentos que serviram de base à lavratura do auto.

Quais estão corretas?

Navegue em mais matérias e assuntos

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis