Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

De acordo com o Art. 3º § 3º da Resolução nº 1 de 17 de junho de 2004, o ensino sistemático de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana na Educação Básica, nos termos da Lei 10639/2003, refere-se, em especial, aos componentes curriculares de __________, __________ e __________. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas acima:

Conforme o Art. 4º da Resolução nº 4 de 2 de outubro de 2009, para fins destas Diretrizes, considera-se público-alvo do AEE (Atendimento Educacional Especializado):

I – Alunos com deficiência: aqueles que apresentam um quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras. Incluem-se nessa definição alunos com autismo clássico, síndrome de Asperger, síndrome de Rett, transtorno desintegrativo da infância (psicoses) e transtornos invasivos sem outra especificação;

II – Alunos com transtornos globais do desenvolvimento: aqueles que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial;

III – Alunos com altas habilidades/superdotação: aqueles que apresentam um potencial elevado e grande envolvimento com asáreas do conhecimento humano, isoladas ou combinadas: intelectual, liderança, psicomotora, artes e criatividade.

Quais afirmativas acima estão corretas?

Segundo o Art. 6º da Resolução nº 2 de 11 de setembro de 2001, para a identificação das necessidades educacionais especais dos alunos e a tomada de decisões quanto ao atendimento necessário, a escola deve realizar, com assessoramento técnico, avaliação do aluno no processo de ensino e aprendizagem, contando, para tal, com:

I – a experiência de seu corpo docente, seus diretores, coordenadores, orientadores e supervisores educacionais;

II – o setor responsável pela educação especial do respectivo sistema;

III – a colaboração da família e a cooperação dos serviços de Saúde, Assistência Social, Trabalho, Justiça e Esporte, bem como do Ministério Público, quando necessário.

Quais afirmativas acima estão corretas?

Conforme o Art. 16 da Portaria nº 2.048, de 3 de setembro de 2009, a construção dos Termos de Compromisso de Gestão Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal deve ser um processo de negociação e apoio entre os entes federados diretamente envolvidos:

I – gestores municipal e estadual para o Termo de Compromisso de Gestão Municipal;

II – gestores estadual e federal para o Termo de Compromisso de Gestão Estadual e do Distrito Federal;

III – gestores federal, municipal e estadual para o Termo de Compromisso de Gestão Federal.

Quais afirmativas acima estão corretas?

Conforme o Art. 19 da Lei Federal nº 10.741 de 2003, os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos, exceto: