Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

Conforme o Art. 4º do Decreto nº 5.440 de 4 de maio de 2005, para os fins deste Anexo é adotada a seguinte definição para sistemas integrados:

A Lei nº 2.660 de 2009 alterna dispositivos da Lei nº 2.507 de 2007, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Júlio de Castilhos, e dá outras providências. Logo, segundo o Art. 24 (Seção V, do auxíliodoença), o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para atividade de seu cargo por mais de __________ consecutivos. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:

A Lei nº 2.660 de 2009 alterna dispositivos da Lei nº 2.507 de 2007, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Júlio de Castilhos, e dá outras providências. Logo, segundo o Art. 102, o valor anual da taxa de administração para manutenção do Regime Próprio de Previdência Social do Município corresponderá a até __________ do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados e beneficiários, calculados com base no exercício financeiro anterior. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:

Conforme o Art. 10 da Resolução nº 4 de 2 de outubro de 2009, o projeto pedagógico da escola de ensino regular deve institucionalizar a oferta do AEE prevendo na sua organização:

I – matrícula no AEE de alunos matriculados no ensino regular da própria escola ou de outra escola;

II – cronograma de atendimento aos alunos;

III – professores para o exercício da docência do AEE.

Quais afirmativas acima estão corretas?

Segundo o Art. 8º da Resolução nº 2 de 11 de setembro de 2001, as escolas da rede regular de ensino devem prever e prover na organização de suas classes comuns:

I – professores das classes comuns e da educação especial capacitados e especializados, respectivamente, para o atendimento às necessidades educacionais dos alunos;

II – sustentabilidade do processo inclusivo, mediante aprendizagem cooperativa em sala de aula, trabalho de equipe na escola e constituição de redes de apoio, com a participação da família no processo educativo, bem como de outros agentes e recursos da comunidade;

III – serviços de apoio pedagógico especializado, realizado, nas classes comuns, mediante atuação colaborativa de professor especializado em educação especial.

Quais afirmativas acima estão corretas?