Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

Prejudique o uso do meio ambiente para fins domésticos, agropecuários, recreativos, de piscicultura e para outros fins úteis, ou que afetem a sua estética.

Crie ou possa criar condições nocivas ou ofensivas à saúde, à segurança e ao bem-estar público.

Preserve a fauna e a flora.

Contenha óleo, graxa e lixo.

É proibido abrir engradados ou caixas nas vias públicas.

É proibido a lavagem ou varredura do passeio e sarjetas.

É proibido manter terrenos com vegetação ou água estagnada.

É proibido lavar roupas em fontes ou tanques situados nas vias públicas.

Os funcionários que se negarem a prestar assistência ao munícipe, quando por este solicitada, para esclarecimentos das normas consubstanciadas no Código de Posturas.

Os agentes fiscais que, por negligência ou má-fé, lavrarem autos sem obediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidade.

Os agentes fiscais que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

Os funcionários ou agentes fiscais infratores que se recusarem a assinar o auto de infração.

Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas quanto às normas do Código de Posturas serão resolvidas pelo Prefeito, considerados os despachos dos dirigentes dos órgãos administrativos da Prefeitura.

Os prazos previstos no Código de Posturas serão contínuos, incluindo-se na sua contagem o dia de início e o do vencimento.

Instituir normas disciplinadoras do funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços constitui um dos conteúdos normativos do Código de Postura.

Medidas de polícia administrativa a cargo do município, em matéria de higiene, segurança, ordem e costumes públicos constitui também um dos conteúdos normativos do Código de Posturas.

3 anos

6 anos

9 anos

12 anos