Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

#Questão 573565 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Sertãozinho - Legislação Aplicada, VUNESP, 2012, Prefeitura de Sertãozinho - SP, Engenheiro Ambiental

Com base na Lei n.º 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente, é correto afirmar que:

A) essa lei se aplica ao Estado de São Paulo e estabelece a expedição de licenças ambientais para fontes de poluição.

B) os antecedentes do infrator não podem ser levados em conta para atenuar ou acentuar a classificação das infrações.

C) os equipamentos móveis que não emitem poluentes, embora potencialmente possam emiti-los, não são considerados fontes de poluição.

D) após concedida a licença de operação, uma vez constatadas não conformidades, o descumprimento de prazo para adoção de medidas corretivas implica em multa diária.

E) uma vez aplicada multa por degradação ambiental e o infrator tendo cumprido todas as obrigações dentro do prazo, irá pagar o seu valor integral, sem possibilidade de descontos.

#Questão 717497 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Julio de Castilhos - Legislação aplicada, Energia Essencial, 2012, Prefeitura de Júlio de Castilhos - RS, Agente de Vigilância Ambiental

De acordo com o Art. 3º da Lei nº 2.507 de 2007, para os efeitos desta Lei, define-se “Equilíbrio atuarial”:

A)

correspondência entre as exigibilidades decorrentes dos planos de benefício e as reservas técnicas resultantes do plano de custeio.

B)

sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis e graus segundo sua natureza, complexidade e grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido por lei do Município.

C)

pessoa que, na qualidade de dependente de segurado, pode exigir o gozo dos benefícios especificados nesta Lei.

D)

conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades específicas previstas na estrutura organizacional da administração direta do Município, suas autarquias e fundações, cometidas a um servidor aprovado por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos.

#Questão 718257 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar nº 59/2001 - Contém a Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais., FUMARC, 2012, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (3ª edição), Outorga de Delegações de Notas e de Registro

#Questão 718296 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar nº 12/1993, CESPE / CEBRASPE, 2012, Ministério Público Estadual - PI (MPE/PI), Técnico Ministerial

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os itens que se seguem.

A norma complementar em questão assegura ao órgão de execução do MP a competência para exercer o controle externo da atividade policial, por intermédio de medidas judiciais e administrativas, podendo o representante desse órgão ingressar em estabelecimentos policiais, civis ou militares, ou em instituições prisionais, bem como ordenar a imediata soltura de presos encontrados em situação irregular.

C) Certo

E) Errado

#Questão 718297 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar nº 12/1993, CESPE / CEBRASPE, 2012, Ministério Público Estadual - PI (MPE/PI), Técnico Ministerial

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

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