Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

Com base no que dispõe a Lei Orgânica do Município de Sapucaia do Sul, analise as afirmativas abaixo, assinalando V, para verdadeiro, ou F, para falso. O vereador poderá licenciar-se sem perder o seu mandato:

 ( ) Para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município.

( ) Por doença, devidamente comprovada.

( ) Para exercer cargos de provimento em comissão dos Governos Federal, Estadual ou Municipal.

( ) Para pleitear interesses privados perante a Administração Municipal na qualidade de advogado ou procurador.

( ) Para patrocinar causa em que seja interessada autarquia de economia mista.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com a Lei nº 2028/1997 – Estatuto dos Servidores Municipais de Sapucaia do Sul, as afirmativas que seguem são consideradas penas disciplinares, EXCETO:

À luz da Lei Complementar n.º 46/1994, julgue os seguintes itens. É vedada a participação de servidor público estadual como administrador em empresa fornecedora de bens e serviços, em qualquer modalidade de contrato, estando o servidor que descumprir a norma sujeito à penalidade de demissão.

À luz da Lei Complementar n.º 46/1994, julgue os seguintes itens. A demissão de servidor público é ato administrativo unilateral, individual, vinculado e autoexecutável.

À luz da Lei Complementar n.º 46/1994, julgue os seguintes itens. Considere que o controle interno do tribunal de contas de determinado estado tenha solicitado à autoridade competente que abrisse processo disciplinar contra servidor do órgão, por ter ele atendido a caprichos de sua namorada e deixado de praticar, indevidamente, ato de ofício, fato que resultou em sua exoneração do cargo em comissão que ocupava. Nessa situação, agiu corretamente a autoridade competente, que não instaurou o procedimento disciplinar, por considerar a exoneração ad nutum fato impeditivo para a instauração do referido processo.