Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

Para as afirmativas abaixo, coloque Verdadeiro (V) ou Falso (F): De acordo com o Código de Obras do Município de Paranaguá-PR, a instalação de toldos à frente de lojas ou de outros estabelecimentos comerciais será permitida desde que esses satisfaçam as seguintes condições:

( ) Excedam a largura das calçadas, no máximo em 50cm.

( )Não desçam, quando instalados no pavimento térreo, os seus elementos constitutivos, abaixo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) em cota referida ao nível da calçada.

( ) Não prejudiquem a arborização e a iluminação pública, nem ocultem placas de nomenclatura de logradouros.

( ) São proibidos toldos móveis.

Preenche corretamente as lacunas:

Segundo a Lei Complementar 95/2008, que institui o Código Ambiental de Paranaguá-PR, aquele que explorar recursos naturais, ou desenvolver qualquer atividade que altere negativamente as condições ambientais fica sujeito às exigências estabelecidas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente a título de compensação ambiental, exceto:

Segundo a Lei Complementar 95/2008, que institui o Código Ambiental de Paranaguá-PR, analise as afirmativas:

O ______________________ consiste na definição de áreas do território do Município, de modo a regular atividades bem como definir ações para a proteção e melhoria da qualidade do ambiente, em face das características ou atributos das áreas.

O _____________________ estabelecerá as diretrizes ambientais, visando ao desenvolvimento sustentável, sendo um processo dinâmico e permanente, baseado na realidade local, e se realizará a partir da análise das condições do meio ambiente, natural e construído, e das tendências econômicas e sociais.

As palavras que preenchem corretamente as lacunas é:

De acordo com a Lei Complementar 95/2008, o Sistema de Áreas Verdes no município de Paranaguá-PR compreende toda área de interesse ambiental ou paisagístico e abrangerá:

I - praças, parques urbanos e áreas verdes e de lazer previstas nos projetos de loteamentos e urbanização.

II - arborização de vias públicas.

III - unidades de conservação.

IV - áreas arborizadas de clubes esportivos sociais, de chácaras urbanas e de condomínios fechados.

V - remanescentes de vegetação regional, natural, representativo dos segmentos do ecossistema.

VI - Áreas de Preservação Permanente e Reservas Legais protegidas pelo Código Florestal.

VII - Somente áreas públicas e institucionais.

São incorretas as alternativas: