Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

Em se tratando de limitação irreversível; o servidor retornará ao exercício integral das atribuições de seu cargo ou função, quando for considerado apto pela perícia médica do servidor.

Quando a limitação for permanente ou irreversível apenas para determinadas atribuições de seu cargo ou função, o servidor poderá nele permanecer, exercendo somente aquelas autorizadas pelo seu médico particular.

Quando a limitação for permanente e abranger as atribuições essenciais do seu cargo ou função, o servidor será readaptado em outro cargo ou função compatível com a sua habilitação e capacidade física e mental, asseguradas a respectiva jornada de trabalho e a correspondente remuneração, integrada pelas parcelas incorporadas.

Na hipótese de a limitação ser permanente e irreversível para o exercício de qualquer cargo ou função, o servidor será aposentado com base em laudo médico oficial particular.

A Secretaria de Recursos Humanos promoverá a readaptação do servidor que deverá reassumir seu cargo ou função no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de submeter-se às penalidades legais.

as diretrizes a serem seguidas e metas a serem alcançadas pela unidade educacional.

projetos de atendimento integral ao aluno, no campo material, psicopedagógico, social ou de saúde.

as punições decorrentes da indisciplina ou de falta grave dos docentes e discentes, respeitando o direito de defesa, inclusive a expulsão, na figura da transferência compulsória, de estudante com comportamento inadequado e reincidente, delegando o problema para outra instituição, ou seja, outra escola. Tem o dever de respeitar a Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente, que garantem o direito à educação àqueles que acatam e respeitam as normas e rotinas escolares.

a organização e o funcionamento da escola, o atendimento à demanda e demais aspectos pertinentes, de acordo com as orientações fixadas pela Secretaria Municipal de Educação: aprovando medidas adotadas pela escola quanto ao atendimento e acomodação da demanda, turno de funcionamento, distribuição de séries e classes por turnos, utilização de espaço físico; fixando critérios para ocupação do prédio escolar e suas instalações, e condições para sua preservação, bem como para cessão a outras atividades que não de ensino, de interesse da comunidade; analisando, aprovando e acompanhando projetos pedagógicos propostos por iniciativa dos professores e especialistas da própria escola para serem nela implantados.

A gestão constitui uma dimensão importantíssima da educação, uma vez que, por meio dela, observa-se a escola e os problemas educacionais globalmente, e se busca abranger, pela visão estratégica e de conjunto, bem como pelas ações interligadas, como uma rede, os problemas que, de fato, funcionam de modo interdependente.

A gestão escolar deve buscar soluções tópicas, localizadas e restritas. O diretor é tutelado pelos órgãos centrais, seu papel, neste contexto, é o de guardião e gerente de operações estabelecidas em órgãos centrais. Seu trabalho constitui-se, sobretudo, em repassar informações, controlar, supervisionar, dirigir o fazer escolar, de acordo com as normas propostas pelo sistema de ensino. É considerado bom diretor quem cumpre essas obrigações plenamente, de modo a garantir que a escola não se distancie do estabelecido em âmbito central ou em hierarquia superior.

A nova gestão escolar entende a realização de objetivos avançados, de acordo com as novas necessidades de transformação socioeconômica e cultural, mediante a dinamização da competência humana, sinergicamente organizada. Compete à gestão escolar estabelecer o direcionamento e a mobilização capazes de sustentar e dinamizar a cultura das escolas, de modo que sejam orientadas para resultados, isto é, um modo de ser e de fazer caracterizado por ações conjuntas, associadas e articuladas.

A gestão constitui uma dimensão e um enfoque de atuação que objetiva promover a organização, a mobilização e a articulação de todas as condições materiais e humanas necessárias para garantir o avanço dos processos socioeducacionais dos estabelecimentos de ensino, orientados para a promoção efetiva da aprendizagem pelos alunos, de modo a torná-los capazes de enfrentar adequadamente os desafios da sociedade globalizada e da economia centrada no conhecimento.

ampliações e reformas em geral no prédio da unidade.

problemas existentes entre o corpo docente, entre os alunos ou entre os funcionários e que estejam prejudicando o projeto pedagógico da unidade.

projetos de atendimentos integral ao aluno, no campo material, psicopedagógico, social ou de saúde.

as penalidades disciplinares a que estiverem sujeitos os funcionários, servidores e alunos da unidade escolar sem prejuízo de recorrência a outras instâncias.

Resolução.

Portaria.

Comunicado.

Decreto.