Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

O Plano Diretor é obrigatório para:

O Art.124º da Lei Orgânica do Município de Paranaguá estabelece que as tarifas dos Serviços Públicos prestados diretamente pelo Município ou órgãos de sua administração descentralizada serão fixadas:

Para os efeitos do Estatuto do Servidor Público de Angra dos Reis, servidor é a pessoa:

Acerca dos requisitos básicos para ingresso no serviço público, segundo a Lei nº 412, de 1995, analise as proposições abaixo. São requisitos básicos:

I. o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

II. aptidão física e mental.

III. a idade máxima de quarenta e oito anos.

IV. a idade mínima de dezesseis anos.

Das proposições acima, as corretas são, apenas:

Xisto é portador de deficiência; lendo o Estatuto do Município de Angra dos Reis, verificou que é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador. É reservado para os portadores de deficiência o seguinte percentual de vagas oferecidas no concurso:

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