Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

Medeiros

Campos Altos

Araxá

Tapiraí

Ibiá

o ente estatal que restou vencido.

o terceiro cujos direitos e interesses foram afetados pela decisão.

o titular do direito atingido pela decisão, que for parte no processo.

o cidadão, a organização e a associação, no que se refere a direitos e interesses coletivos e difusos.

o interessado deverá requerer a prioridade de tramitação do processo.

para garantia de igualdade, os autos não identificarão o regime de tramitação prioritária.

terão prioridade os processos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.

o regime de tramitação prioritária não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite e de companheira em união estável.

Todos os incisos estão corretos.

Apenas os incisos I e II estão corretos.

Apenas o inciso IV está incorreto.

Apenas o inciso II está incorreto.

Salvo presumida má-fé.

O prazo é contado da data em que foi praticado.

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo será contado da percepção do primeiro pagamento.

Considera-se exercido o dever de anular o ato sempre que a administração adotar medida que importe discordância dele.