Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2011

No que diz respeito à isenção, anistia e remissão de tributos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O Município poderá conceder, mediante lei específica aprovada por, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara, subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições.

II. O cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao do respectivo custo de cobrança não é considerado renúncia de receita.

III. A concessão de incentivo fiscal será revogada de ofício sempre que se apurar que o beneficiário não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos legais para a sua concessão.

IV. Ainda que verifique o descumprimento dos requisitos legais, o Município não poderá revogar de ofício, os incentivos fiscais concedidos, tendo em vista o direito adquirido do contribuinte.

Baseando-se na organização do sistema tributário municipal previsto na Lei Orgânica do Município de Salvador, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Compete ao Município instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social, observado o disposto no art. 149 da Constituição Federal.

II. Não há previsão de progressividade sobre o imposto que incide sobre a propriedade predial e territorial urbana.

III. Compete ao Município instituir tributo que não seja uniforme em todo o seu território, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do Município.

IV. A receita pública municipal será constituída por tributos, preços e outros ingressos.