Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2011

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). Não perderá o mandato o vereador

I. investido na função de prefeito.

II. investido na função de secretário do Município.

III. licenciado por período igual ou superior a cento e vinte dias por motivo de doença.

 IV. licenciado para tratar de interesses particulares.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). Constituem honrarias previstas na Lei Orgânica do Município de Salvador

I. Título de Cidadão da Cidade de Salvador àqueles que tenham relevantes serviços prestados à Cidade de Salvador, mas nela não tenham nascido.

II. Medalha Thomé de Souza, concedida àqueles nascidos ou não no Município de Salvador, que tenham relevantes serviços prestados a esta cidade.

III. Comenda Maria Quitéria, concedida aos homens e mulheres que tenham prestado serviços relevantes à Cidade de Salvador.

IV. Medalha Zumbi dos Palmares aos que tenham prestados serviços relevantes na área da saúde.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, os bens do Município somente poderão ser doados a ____________________, ainda assim mediante ________________ e estabelecimento de cláusula de _________, para os casos de desvio de finalidade ou de não realização, dentro do prazo de _____________contados a partir da efetivação da doação, das obras necessárias ao cumprimento de sua finalidade.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, em relação aos Atos Administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Encontram-se expressamente descritos na Lei Orgânica de Salvador os princípios da legalidade, publicidade, moralidade e finalidade.

II. A publicação dos atos normativos no órgão oficial do Município poderá ser resumida.

III. É vedado ao Município a utilização de livros próprios para registro de seu expediente.

IV. As informações, esclarecimentos ou certidões que tratam de interesses pessoais e/ou coletivos serão fornecidos pela administração no prazo máximo de dez dias úteis.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, compete ao Município, em comum com a União, o Estado e o Distrito Federal, observadas as normas de cooperação fixadas em lei complementar

I. zelar pela guarda da Constituição, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

II. cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

III. proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

IV. proteger a fauna e a flora, exceto as espécies ameaçadas de extinção.