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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2010

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2010

#Questão 589548 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Ambiental, FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Arquiteto

Quanto à política ambiental vigente no Distrito Federal, considerando os aspectos associados aos projetos de uso, ocupação e parcelamento do solo, assinale a alternativa incorreta.

A) É possível afirmar que as primeiras diretrizes de política ambiental para o Distrito Federal estão contidas na Lei n.° 41/1989, regulamentada pelo Decreto n.° 12.960/1990.

B) A Lei n.° 41/1989, dispõe sobre a política ambien tal do Distrito Federal, sua elaboração, implementação e acompanhamento, instituindo princípios, fixando objetivos e normas básicas para proteção do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida da população.

C) Parte das atribuições que originalmente eram associadas, de acordo com a Lei n.° 41/1989, a entã o existente Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia; hoje é competência do Instituto Brasília Ambiental (IBRAM).

D) A política ambiental vigente no Distrito Federal observa que os planos, públicos ou privados, de uso de recursos naturais do Distrito Federal, bem como os de uso, ocupação e parcelamento do solo, devem respeitar as necessidades do equilíbrio ecológico e as diretrizes e normas de proteção ambiental.

E) Observado o contexto particular, de acordo com o art. 11.º da Lei n.° 41/1989, é requerida manifesta ção do gabinete do Governo do Distrito Federal quando glebas a serem parceladas envolverem: reserva de áreas verdes e proteção de interesses arquitetônicos, urbanísticos, paisagísticos, espeleológicos, históricos, culturais e ecológicos; utilização de áreas com declividade igual ou superior a 30%, bem como de terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações; e ocupação de áreas onde o nível de poluição local impeça condições sanitárias mínimas.

#Questão 589549 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Ambiental, FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Arquiteto

Assinale a alternativa correta acerca dos aspectos de meio ambiente associados à Lei Orgânica do Distrito Federal.

A) A depender das demandas por expansão urbana, as terras públicas, ainda que consideradas de interesse para a proteção ambiental, poderão ser transferidas a particulares.

B) Tendo em vista que os recursos hídricos constituem patrimônio público, compete ao Distrito Federal adotar a bacia hidrográfica como base unitária de gerenciamento, considerado o ciclo hidrológico em todas as suas fases.

C) Devido ao direito de propriedade individual, é negado ao Poder Público estabelecer restrições administrativas de uso de áreas privadas para fins de proteção a ecossistemas.

D) É competência do Poder Público estabelecer diretrizes específicas para proteção de mananciais hídricos, por meio de planos de gerenciamento, uso e ocupação de áreas de drenagem de bacias e sub-bacias hidrográficas, que deverão dar prioridade à solução de maior alcance ambiental, social e sanitário, prescindindo da participação dos usuários.

E) Os projetos de parcelamento do solo no Distrito Federal terão sua aprovação condicionada à apresentação de estudo de impacto ambiental elaborado exclusivamente por arquitetos, urbanistas e paisagistas cadastrados no órgão ambiental competente.

#Questão 589552 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 2.105/1998 - Código de Edificações do Distrito Federal, FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Arquiteto

O código de edificações do Distrito Federal (DF) disciplina toda e qualquer obra de construção, modificação ou demolição de edificações na área do DF, bem como o licenciamento das obras de engenharia e arquitetura. Além disso, objetiva estabelecer padrões de qualidade dos espaços edificados que satisfaçam as condições mínimas de segurança, conforto, higiene, saúde e acessibilidade aos usuários e demais cidadãos, por meio da determinação de procedimentos administrativos e parâmetros técnicos que serão observados pela administração pública e pelos demais interessados e envolvidos no projeto, na execução de obras e na utilização das edificações. De acordo com esse código, é correto afirmar que

A) ao conjunto de normas urbanísticas contidas no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (PDOT) e Planos Diretores Locais (PDL), em legislação específica e em normas regulamentadoras, dá-se o nome de licenciamento.

B) unidade domiciliar é o conjunto de compartimentos ou de ambientes interdependentes, de uso privativo em habitação, destinados a estar, repouso, preparo de alimentos, higiene pessoal e serviços de lavagem e limpeza, caracterizados pelo baixo custo dos materiais e acabamentos aplicados, com área máxima de sessenta e oito metros quadrados.

C) os chamados certificados de conclusão, que incluem a carta de habite-se, consistem nos índices referentes ao uso e à ocupação do solo.

D) habitação unifamiliar é a unidade imobiliária que constitui parcela autônoma de um parcelamento, definida por limites geométricos e com pelo menos uma das divisas voltadas para a área pública.

E) projeção é uma unidade imobiliária peculiar do DF que constitui parcela autônoma de parcelamento, definida por limites geométricos e caracterizada por possuir, no mínimo, três de suas divisas voltadas para área pública e taxa de ocupação de cem por cento de sua área.

#Questão 589553 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Administrador

O Distrito Federal, por imperativo constitucional, é regido por sua Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Carta Maior Federal. Acerca dos fundamentos da organização dos Poderes e do Distrito Federal previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

A) É prevista expressamente a possibilidade de participação política direta dos cidadãos domiciliados eleitoralmente no Distrito Federal, além do direito ao sufrágio universal.

B) O pluralismo político é consagrado objetivo prioritário do Distrito Federal.

C) A LODF prevê que o Distrito Federal seja protegido por tombamento, junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).

D) O Distrito Federal, como unidade política, detém soberania, como princípio decorrente da Constituição Federal.

E) É assegurado aos cidadãos o amplo direito de petição e de representação, exigindo-se apenas os emolumentos decorrentes dos custos administrativos.

#Questão 589554 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Administrador

Por mandamento da Constituição Federal, o meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, cabendo ao poder público e à coletividade preservá-lo para as gerações futuras. A LODF dispõe, no Capítulo XI de seu Título VI, sobre o meio ambiente. Acerca das disposições nele contidas, assinale a alternativa correta.

A) O Governo do Distrito Federal deverá, ao menos anualmente, divulgar relatório da qualidade da água distribuída à população.

B) Como forma de proteger o meio ambiente, o Governo do Distrito Federal está autorizado, via regulamentar, a instituir tributação das atividades que utilizem recursos ambientais e impliquem significativa degradação ambiental.

C) A caça no Distrito Federal subordina-se à prévia autorização do Conselho do Meio Ambiente, órgão distrital previsto na LODF.

D) Os proprietários ou concessionários rurais ficam obrigados, na forma da lei, a conservar o ambiente de suas propriedades ou lotes rurais, ou a recuperá-lo, obrigatoriamente, com espécies nativas.

E) O relatório de impacto ambiental, previsto para licenciamento de projetos de parcelamento do solo, poderá ser substituído, no caso de área urbana de até sessenta hectares, por avaliação de impacto ambiental; todavia, mantida a obrigatoriedade de audiência pública prévia.

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