Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2010

Tributário

Celetista

Estatutário

Nenhuma das altenativas

Quando a falta disciplinar possa determinar pena de demissão, o processo administrativo é obrigatório.

Para cada caso, o Prefeito Municipal nomeará a comissão processante.

A competência para determinar a instauração do processo administrativo é privativa do Prefeito.

Poderá ser interposto recurso pelo punido para a revisão do processo administrativo quando a decisão for contrária à evidência dos autos.

Os membros da comissão processante poderão ser dispensados ou substituídos a qualquer tempo, pelo Prefeito.

Matéria orçamentária / Concessão de auxílios.

Servidores públicos, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria / Organização dos serviços administrativos da Câmara.

Autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das verbas consignadas no orçamento da Câmara / Concessão de prêmios e subvenções.

Regime jurídico dos servidores públicos / Criação de secretarias ou equivalentes e órgãos da Administração Pública.

Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta / Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Autárquica.

Secretarias municipais e/ou equivalentes.

Diretorias de órgão e/ou equivalentes.

Assistência de Gabinete.

Supervisão obras e transportes do Município.

A função gratificada será instituída para atender encargos de direção, chefia, assessoramento e assistência técnicos, secretariado e outros similares.

Um mesmo servidor por ter função gratificada e exercer cargo de provimento em comissão.

Somente os funcionários integrantes do quadro efetivo do Poder Executivo e Legislativo serão designados para exercer função gratificada.

A criação de função gratificada dependerá da existência de dotação orçamentária para atender as despesas.