Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2010

Julgue os próximos itens a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (DF).

A organização e a prestação, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial, são da competência privativa do DF.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari, Lei Municipal 407/98, da sindicância instaurada pela autoridade NÃO poderá resultar:

Em relação às disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari (Lei Municipal 407/98), no que tange ao Processo Administrativo Disciplinar, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

II. Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 30 (trinta) dias.

III. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

IV. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital para apresentar defesa, publicado no mural da Prefeitura municipal e em jornal de grande circulação, na localidade do último domicílio conhecido.

Para a organização dos documentos de arquivo, cada vez mais se faz necessário apoio de programas de Gestão Documental. A Lei que "Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados" é:

Por meio da Lei Complementar nº. 01, de 23 de julho de 1993, foi alterado o regime jurídico dos servidores de Itapira. Em conformidade com tal diploma legal, é correto afirmar que, EXCETO: