Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2010

#Questão 539385 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina, FEPESE, 2010, SEFAZ/SC, Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 1)

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) é um imposto que:

A) é aplicado a todos os entes da federação.

B) somente os Municípios têm competência para instituir.

C) somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituir.

D) somente os Estados tem competência para instituir.

E) é de competência dos Estados, do Distrito Federal e concorrentemente dos Municípios.

#Questão 539387 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina, FEPESE, 2010, SEFAZ/SC, Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 1)

A Lei 13.136/2004/SC indica algumas situações em que o crédito tributário poderá ser parcelado.

Com base nesta afirmativa, assinale a alternativa correta.

A) Em doze prestações, tanto para quando apurado e declarado pelo próprio sujeito passivo, como quando exigido por notificação fiscal.

B) Em doze prestações, quando apurado e declarado pelo próprio sujeito passivo; e em vinte e quatro prestações, quando exigido por notificação fiscal.

C) Em vinte e quatro prestações, tanto para quando apurado e declarado pelo próprio sujeito passivo, como quando exigido por notificação fiscal.

D) Em vinte e quatro prestações, quando apurado e declarado pelo próprio sujeito passivo, sendo que não existe a modalidade de parcelamento para notificação fiscal.

E) Em vinte e quatro prestações, quando apurado e declarado pelo próprio sujeito passivo; e em doze prestações, quando exigido por notificação fiscal.

#Questão 539495 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar nº 46/1994 - Istitui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Espírito Santo, de Qualquer dos Seus Poderes., CESPE / CEBRASPE, 2010, SEJUS/ES, Agente Penintenciário

#Questão 539519 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2010, DETRAN/ES, Técnico Superior

#Questão 539521 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2010, DETRAN/ES, Técnico Superior

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