Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2010

#Questão 539326 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina, FEPESE, 2010, SEFAZ/SC, Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 1)

De acordo com disposição contida na Lei Complementar 465/2009/SC, em caso da necessidade de realização de perícia com elaboração do respectivo laudo, este deverá ser apresentado em prazo fixado pela autoridade julgadora no prazo não superior a:

A) 15 dias, que poderá ser prorrogado, mediante solicitação fundamentada.

B) 30 dias, que poderá ser prorrogado, mediante solicitação fundamentada.

C) 30 dias, improrrogáveis.

D) 60 dias, que poderá ser prorrogado, mediante solicitação fundamentada.

E) 60 dias, improrrogáveis.

#Questão 539328 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina, FEPESE, 2010, SEFAZ/SC, Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 1)

São cabíveis os seguintes recursos perante o Tribunal Administrativo Tributário:

1. Recurso Ordinário.

2. Recurso Especial.

3. Pedido de Esclarecimento.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

A) É correto apenas o item 1.

B) É correto apenas o item 3.

C) São corretos apenas os itens 1 e 2.

D) São corretos apenas os itens 2 e 3.

E) São corretos os itens 1, 2 e 3.

#Questão 539330 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina, FEPESE, 2010, SEFAZ/SC, Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 1)

Os Julgadores de Processos Fiscais, os Conselheiros e o Procurador do Estado designados junto ao Tribunal Administrativo Tributário são impedidos de atuar:

1. Em processos de interesse de seus parentes consanguíneos ou afins até o quarto grau inclusive.

2. Em processos em que tomaram parte ou tenham interferido em qualquer condição ou a qualquer título, inclusive na condição de Conselheiro ou representante do Estado de Santa Catarina.

3. Em processos de interesse de pessoa jurídica de direito privado de que sejam titulares, sócios, acionistas, membros da Diretoria, Conselho Fiscal ou órgãos equivalentes.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

A) É correto apenas o item 1.

B) É correto apenas o item 2.

C) São corretos apenas os itens 1 e 2.

D) São corretos apenas os itens 1 e 3.

E) São corretos os itens 1, 2 e 3.

#Questão 539332 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina, FEPESE, 2010, SEFAZ/SC, Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 1)

Analise os itens abaixo, considerando o disposto na Lei Complementar 465/2009/SC, quanto à formação de instâncias do Tribunal Administrativo Tributário.

1. Primeira instância, constituída por Julgadores de Processos Fiscais, em julgamento singular.

2. Segunda instância, constituída por colegiado de composição paritária.

3. Terceira instância, constituída por colegiado de composição paritária e mista.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

A) É correto apenas o item 1.

B) É correto apenas o item 3.

C) São corretos apenas os itens 1 e 2.

D) São corretos apenas os itens 1 e 3.

E) São corretos os itens 1, 2 e 3.

#Questão 539334 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina, FEPESE, 2010, SEFAZ/SC, Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 1)

Conforme estabelece o Decreto 22.586/1984/SC, as respostas a consultas poderão ser modificadas a qualquer tempo.

1. em decorrência de legislação superveniente.

2. por decisão fundamentada do Secretário de Estado da Fazenda.

3. por deliberação da comissão técnica em Resolução expedida pelo Secretário de Estado da Fazenda.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

A) É correto apenas o item 1.

B) É correto apenas o item 3.

C) São corretos apenas os itens 1 e 2.

D) São corretos apenas os itens 2 e 3.

E) São corretos os itens 1, 2 e 3.

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2010

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo