Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2010

A quem compete, no Estado da Bahia, julgar ação judicial contra ato disciplinar que tenha excluído policial militar da Corporação, a bem do serviço público?

Julgue os próximos itens, concernentes a ações constitucionais e exercício da cidadania.

A Constituição do Estado da Bahia prevê que qualquer cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCE/BA, garantindo, textualmente, o direito ao anonimato e a preservação da identidade do denunciante.

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis do estado do Espírito Santo, julgue os itens a seguir. Ocorre reversão quando um servidor público civil estável do estado do Espírito Santo retorna ao cargo que ocupava anteriormente, correlato ou transformado, decorrente de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

Acerca do papel do Estado e do Código de Ética Profissional dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo, julgue os itens subsecutivos. Considere que certo servidor público civil do Poder Executivo do estado do Espírito Santo tenha recebido de pessoa não integrante da administração pública uma garrafa de vinho, no valor de R$ 80,00, como presente. Nesse caso, esse servidor violou o Código Ética, pois é vedado ao servidor aceitar presente no exercício da função, seja qual for o valor do regalo.

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis do estado do Espírito Santo, julgue os itens a seguir. Caso um servidor público do estado do Espírito Santo tome posse no cargo de deputado estadual desse estado da Federação, ele pode optar pela remuneração que receberá.